Nos primeiros anos da Revolução de Abril, com programas e estruturas criados no âmbito da administração central e envolvendo as autarquias, iniciou-se o realojamento de famílias residentes em barracas, promoveu-se a construção de fogos de custo controlado e de renda social, desenvolveu-se as cooperativas de habitação, lançou-se programas de recuperação de casas, avançou-se com recuperação de bairros de génese ilegal.

Com o processo contra-revolucionário, sucessivos governos vieram contrariar estas políticas progressistas, afastando o Estado do seu papel essencial para responder à carência de habitação. Para o PS, o PSD e o CDS a solução do problema estava – está – no mercado na entrega ao capital financeiro-imobiliário. Tal conduziu a que, mais de quarenta anos passados, o direito Constitucional à habitação não só não foi cumprido, como o problema se agravou.

Cabe ainda dizer que o Programa Especial de Realojamento criado em 1993 com o objectivo de erradicação das barracas, para além de obrigar as autarquias a pesados encargos, não foi concluído e, desde 2009, não tem verbas do Orçamento do Estado.

Sendo certo que o PS tem pesadas responsabilidades, inclusive com a sistemática fragilização e o desmantelamento de estruturas da administração central na área da habitação, foi com o governo PSD/CDS e a sua política de classe, de aumento da exploração e de empobrecimento da esmagadora maioria da população, que as condições para o exercício do direito Constitucional à habitação se degradaram e, cada vez mais, a habitação se tornou um campo de especulação financeira.

Das palavras aos actos

Durante o anterior governo PSD/CDS foi alterada a leis do arrendamento urbano, justamente conhecida por lei dos despejos. O valor das rendas tornou-se incomportável para muitos arrendatários e verificou-se o despejo de milhares de famílias. Também a Lei da Renda Apoiada foi alterada, abrindo a porta ao aumento das rendas e a despejos totalmente injustos nos bairros sociais. Em simultâneo, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos e dos apoios sociais, o aumento da carga fiscal, levaram a que milhares de pessoas se vissem impedidas de satisfazer as suas obrigações do crédito à habitação perante os bancos, o que deu origem a milhares de despejos coercivos.

Hoje perante a espuma das promessas eleitorais ouvimos vários candidatos autárquicos falarem do direito à habitação, da construção de habitação social, da fixação dos jovens, mas importa lembrar que, sendo a prática o melhor critério da verdade, as autarquias da CDU têm desenvolvido um intenso e meritório trabalho no envolvimento da população dos bairros sociais, na reparação de habitações e equipamentos sociais, na recuperação de bairros de génese ilegal, no apoio à auto reparação de habitações. E que o grupo parlamentar do PCP apresentou, entre outras, um conjunto de propostas visando profundas alterações à lei das rendas/lei dos despejos, à lei da renda apoiada, interveio e propôs a suspensão das demolições e despejos nos bairros de habitação precária e degradada sem alternativa e o aumento das dotações orçamentais no âmbito do programa Porta 65 Jovem.

No PCP e na CDU consideramos, em primeiro lugar, que a garantia de habitação é um direito, cabendo ao Estado, em articulação com as autarquias, concretizá-lo.