Esta segunda-feira, 18, no plenário que deu início à sessão legislativa, o deputado comunista António Filipe realçou o contributo do PCP nesta nova fase da vida nacional para a melhoria das condições de vida dos portugueses e para a defesa do interesse nacional, não deixando de apontar simultaneamente as razões que o levam a sublinhar a necessidade de uma outra política que rompa com os bloqueios que impedem o nosso desenvolvimento soberano.

«Sem uma política patriótica e de esquerda, sem romper com a submissão ao euro, sem a renegociação de uma dívida externa que suga grande parte dos recursos nacionais e sem o controlo público do sistema financeiro, não será possível afastar os constrangimentos que limitam de forma drástica as possibilidades de um desenvolvimento económico e social sustentado do nosso País e de melhorar de forma significativa as condições de vida dos trabalhadores e do povo», afirmou o parlamentar comunista na declaração política que proferiu em nome da sua bancada.

Por si recordado foi o papel assumido pelos comunistas no encontrar de uma solução política que correspondesse à vontade popular expressa nas urnas de afastar o PSD e o CDS-PP da governação, de que resultou uma nova correlação de forças na AR, bem como à sua afirmação de que não desperdiçaria nenhuma ocasião para defender, repor e conquistar direitos dos trabalhadores e do povo português.

«Toda a acção do PCP nesta legislatura tem sido norteada por estes propósitos, sem abdicar de um só dos seus princípios, sem desistir das suas propostas e sem hesitar em rejeitar as medidas que considere negativas para o povo e o País», proclamou António Filipe.

E por ser esta a postura que coerentemente tem pautado a sua intervenção é que o PCP, «com total frontalidade», como foi dito, considera «deplorável que se mantenham convergências do PS com os partidos de direita em questões estruturantes». Em causa estão matérias relacionadas com a soberania da República e a configuração do regime democrático, especificou, exemplificando com a legislação laboral, a submissão à NATO e à União Europeia, a ratificação do CETA, ou o acesso aos chamados metadados pelas «secretas».

Valorizar avanços

Com a mesma «frontalidade» que o leva a não se coibir na crítica a políticas e posicionamentos que considera nefastos para os trabalhadores e o País, o PCP também manifesta com total clareza o seu regozijo pela reposição, nestes perto de dois anos, de «muitos dos direitos que o governo PSD/CDS-PP havia roubado ao povo português e que muitos consideravam perdidos para sempre», assinalou ainda António Filipe.

Processo este – «viragem política que se operou com a nova fase da vida nacional», assim lhe chamou o deputado comunista – que, na óptica do PCP, «não foi de mera cosmética».

«Teve efeitos muitos positivos para as condições de vida de largos estratos da população, particularmente para os menos favorecidos, e teve um impacto comprovadamente positivo para a evolução económica do País», concluiu, valorizando assim o que foi alcançado com a luta dos trabalhadores e do povo e a acção determinante do PCP.

«É isso que tem feito e é isso que continuará a fazer», insistiu António Filipe, não sem antes reiterar neste arranque dos trabalhos parlamentares esse compromisso inquebrável do PCP com os trabalhadores e o povo: «não perder uma única oportunidade que seja para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos».

Eliminar malfeitorias

Um dos objectivos prioritário na acção e proposta do PCP é a reversão das malfeitorias impostas pelo governo PSD/CDS-PP contra os direitos dos trabalhadores.

António Filipe identificou algumas das áreas onde urge anular esse efeito destruidor que recaiu sobre o elo mais fraco da relação laboral – em matéria de contratação colectiva, de regime de férias, horários de trabalho, reposição de carreiras, por exemplo – e reafirmou que a sua bancada não desistirá de lutar por esses objectivos.

A ilustrar bem esse empenho e determinação está o facto de neste arranque da sessão legislativa o PCP ter já reapresentado um projecto de resolução que recomenda a fixação do salário mínimo nacional em 600 euros a partir de 1 de Janeiro de 2018, bem como projectos de lei que visam consagrar 25 dias úteis de férias para os trabalhadores do sector público e do sector privado (ver pág. 20).

Mas não se esgota neste plano o posicionamento e acção do PCP visando melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo. O parlamentar comunista lembrou que os reformados continuam a não ver reconhecido o seu direito a «não ser penalizados após uma longa vida de trabalho e contribuições», tal como como continuam por repor as «freguesias extintas contra a vontade das populações». «Passos mais decididos» estão igualmente por dar no sentido de assegurar direitos fundamentais, no acesso à saúde, à educação, à habitação ou à protecção social.

Daí que na mesa da AR tenha já dado entrada um outro projecto de lei com o qual o PCP, de acordo com a vontade expressa pelas respectivas populações, visa repor as freguesias extintas em 2013.

Formalizada foi já também a entrega do projecto de lei que altera o regime de concurso dos professores de modo a garantir a vinculação e a estabilidade da sua vida pessoal e profissional.

O ruir dos dogmas

Avaliado por António Filipe na sua intervenção foi o significado da «solução política encontrada nesta legislatura» para a vida democrática nacional.

Valorizado foi sobretudo o facto de a mesma representar o «desmoronar dos dogmas» que alimentaram durante décadas o «discurso político e mediático dominante».

Enumerando-os, referiu desde logo o fim do dogma de que as eleições legislativas serviriam como forma de «eleição directa do primeiro-ministro».

Enterrado foi também o dogma de que as eleições legislativas se «resumiriam a uma escolha do partido de turno, predestinado, no quadro de uma alternância sem alternativas, a executar as políticas de exploração e empobrecimento de muitos para o enriquecimento de poucos».

Certidão de óbito, na perspectiva do PCP, teve igualmente a «teoria do "arco da governação", segundo a qual os partidos à esquerda do PS não poderiam ter qualquer palavra a dizer quanto à solução governativa para o País».

António Filipe sustentou ainda que a actual legislatura demonstrou que «não há eleitores de primeira e de segunda e que todos os deputados de todos os partidos têm exactamente a mesma legitimidade democrática».

Pelo aumento do SMN

Pronunciando-se sobre as propostas anunciadas pelo PCP em matéria laboral, designadamente quanto ao aumento do salário mínimo nacional para 600 euros já em 2018, a deputada do PS Wanda Guimarães contestou em particular essa possibilidade invocando o estafado argumento de que esse é um assunto para ser dirimido em sede de concertação social.

A reacção não se fez esperar, com António Filipe a reconhecer ser este de facto um «ponto» que «divide» as duas bancadas e a instar o PS a «assumir as suas responsabilidades perante o País» e não a escudar-se na concertação social.

Na resposta à sua interlocutora disse ainda não haver surpresa no facto de a concertação social se opor a «tudo o que seja aumentos salariais para os trabalhadores», tendo em conta a sistemática resistência do patronato a esse objectivo.

«Temos pena. Mas o órgão de soberania que foi eleito pelo povo foi a AR não foi o Conselho de Concertação Social», comentou o parlamentar comunista, sublinhando que tanto assim é que o próprio Governo «assumiu compromissos políticos relativos ao SMN, independentemente daquilo que sejam as decisões da concertação social».

À deputada do PS fez ainda notar ser esta uma medida de enorme alcance e importância, não apenas pela sua dimensão de «justiça social» mas também pelo seu cunho positivo para as «condições de vida dos trabalhadores, para a receita fiscal, para a Segurança Social, para a própria economia».