Um projecto de resolução com esse objectivo deu recentemente entrada no Parlamento, em nome da «defesa do serviço público postal», para que a recuperação do controlo público permita que a empresa «volte a ter condições para prestar um serviço que o País, as populações e os seus trabalhadores exigem».

«A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal», lê-se no texto legislativo entregue já neste mês de Agosto na mesa da AR pelo Grupo Parlamentar do PCP.

A justificar esta sua proposta está o que considera ser o caminho de degradação do serviço postal que desde há vários anos tem vindo a ser percorrido por vários governos, incluindo do PS, e que se acentuou com a privatização da empresa pelo anterior governo PSD/CDS-PP, com a alienação de 70% do seu capital em 2013 e os restantes 30% em 2014.

Deste então, como assinalam os deputados comunistas no seu diploma, a estratégia da administração foi pautada pelo desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que se refere à prestação de um «serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão», orientando-se apenas pelo objectivo de «garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e de aproveitar a rede da empresa para implantar um banco».

Degradação inadmissível

Essa é a realidade com resultados que estão à vista e que o PCP recorda: entre 2009 e 2016 encerraram 564 estações e postos de CTT, o número de trabalhadores foi reduzido em largas centenas (apesar de fazerem falta), a distribuição de correio em muitas áreas do País passou a fazer-se apenas uma vez por semana, os atrasos chegaram inclusivamente aos vales postais com as pensões de reforma.

E enquanto tudo isto se passa, do lado dos accionistas só há razões para festejar: desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos mais de 240 milhões de euros.

O PCP adverte, porém, que a evidente degradação da qualidade do serviço (as receitas só não desceram devido à subida dos preços dos serviços concessionados) – indissociável de uma «estratégia predadora de recursos da empresa» – levará a uma «perda de valor» e, a breve prazo, a uma «situação de debilidade» dos próprios CTT, susceptível de comprometer o seu futuro.

Daí o PCP entender que o País não pode assistir à destruição de mais uma empresa nacional, no caso com uma importância estratégica, «não pode estar à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e predação de recursos como querem os seus accionistas».

E por isso sustenta que o Governo não pode continuar a fechar os olhos a esta degradação, exigindo-se que aja no sentido de «readquirir a capacidade e responsabilidade» pela gestão da empresa, por forma a garantir a sua «sustentabilidade e viabilidade futuras».

«É um imperativo que o Governo ouça e tenha em conta a voz dos trabalhadores e das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, revertendo a privatização da empresa CTT-Correios de Portugal», concluem os deputados comunistas no projecto de resolução da sua bancada.