A Câmara de Alcácer do Sal (Setúbal) revelou, dia 16, ter vencido uma acção judicial interposta contra a EDP Distribuição SA, por «receita indevida», obtida pela empresa ao disponibilizar os postes de eletricidade a operadores de telecomunicações.
Em comunicado, o município refere que a EDP Distribuição foi condenada por um tribunal arbitral a pagar à autarquia metade de toda a receita que auferiu desde 2008 até ao presente.
A autarquia assinala que se trata de uma decisão «inédita» que «promove uma maior responsabilidade dos concedentes enquanto entidades a quem o património público é atribuído para gestão», admitindo que «outros municípios irão intentar acções similares».