O Governo não pode admitir que sob a capa da «reestruturação da empresa» esteja em curso um processo que «visa substituir trabalhadores com direitos por empresas prestadoras de serviços, por trabalhadores sem direitos», argumentou a deputada comunista Rita Rato.

A parlamentar do PCP falava em reunião da comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social onde, por iniciativa da bancada comunista, esteve recentemente o secretário de Estado do Emprego para prestar esclarecimentos sobre a situação daquela empresa e dos seus trabalhadores.

Em causa a ocorrência de «práticas de chantagem e ameaças sistemáticas aos trabalhadores», situação considerada pelo PCP de «inaceitável» e que o levou em Novembro de 2016 a questionar o Governo.

Sobre os responsáveis da empresa recai sobretudo a acusação de exerceram pressões para estabelecer acordos para rescisão do contrato, procederem à alteração de funções de centenas de trabalhadores (configurando na maior parte dos casos «autênticas desqualificações profissionais»), procederem à alteração dos habituais locais de trabalho (obrigando a mais longos percursos diários no movimento pendular casa/trabalho), retirada unilateral de valores pecuniários e sem qualquer negociação. Tudo somado, como salientavam na pergunta que então dirigiram ao Ministério do Trabalho os deputados comunistas Bruno Dias e Rita Rato, verifica-se que actualmente o número de trabalhadores sem funções ou de funções não compatíveis com a qualificação profissional dos trabalhadores «aumentou substancialmente», o que aliás está em linha com esse objectivo traçado pela administração de caminhar para a «rescisão forçada», o mesmo é dizer para o «despedimento encapotado».

Privatizações

A tudo isto vieram juntar-se informações mais recentes atribuindo à administração da PT/MEO, hoje nas mãos da francesa Altice, a intenção de obter do Governo o «estatuto de empresa em reestruturação» para desta forma abrir a porta às rescisões de contratos, prosseguindo a destruição de postos de trabalho.

Para Rita Rato todo este processo põe uma vez mais em evidência e comprova aquilo que o PCP sempre disse: que as privatizações de empresas estratégicas foram altamente prejudiciais para o interesse nacional e para os seus trabalhadores e serviram apenas o objectivo de acumulação do lucro dos grandes grupos económicos.

Inspecção deficiente

Na audição ao governante a deputada comunista considerou ainda «particularmente grave» que os inspectores que intervieram numa acção inspectiva da ACT em Novembro da 2016, segundo relatos transmitidos pelas estruturas representativas dos trabalhadores, não tenham ouvido «nenhum dos trabalhadores presentes para recolher elementos factuais sobre cada uma das situações», sob a alegação de que «já não tinham tempo e que ainda tinham que falar com os representantes da empresa, uma vez que tinham sido avisados desta diligência».

Mais acção

À informação dada pelo membro do Governo de que não teria dado entrada nenhum pedido de reestruturação por parte da Altice reagiu ainda a deputada comunista esclarecendo não ver razão nessas palavras para ficar tranquila. É que, frisou, desde o início deste processo em Setembro do ano passado foram já muitos os trabalhadores que não aguentaram a pressão e foram forçados a aceitar a rescisão. Ou seja, tendo ou não existido um processo formal, a verdade é que a prática de assédio por parte da empresa já teve resultados no «emagrecimento da sua estrutura de trabalhadores», sublinhou Rita Rato.

Ideia forte por si reiterada foi ainda a de que «não basta a letra da lei» para garantir a protecção dos trabalhadores.

«Se não existir da parte das autoridades inspectivas uma intervenção direccionada para proteger em primeiro lugar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, então isso vale de pouco», sustentou a parlamentar do PCP.