Na linha do que tem sido ao longo dos anos a sua intervenção nesta matéria, esta iniciativa da bancada comunista assume-se como um contributo no sentido da resposta aos problemas no sector e à necessidade de «garantir um serviço público de cultura e o direito de todos à fruição e à criação cultural».

Trata-se, em concreto, de medidas que mudam de forma significativa o quadro actual de apoio às Artes, abarcando num todo coerente oito campos distintos.

Falamos dos aspectos relacionados com o financiamento, com a criação de novas linhas de apoio, com a necessidade de travar a municipalização do apoio às artes. Mas também de medidas que têm a ver com a descentralização nos apoios, com alterações aos procedimentos concursais, com a valorização e estabilidade do trabalho nas artes e na cultura. Medidas no plano da fiscalidade, bem como no plano do associativismo cultural mereceram igualmente a atenção do PCP e integram o pacote legislativo por si entregue no Parlamento, segundo a apresentação pública feita na ocasião pela deputada comunista Ana Mesquita.

Repor verbas

Em termos de investimento o PCP propõe já para o próximo OE que o apoio às Artes atinja o patamar mínimo de 25 milhões de euros destinados às linhas de apoio já existentes. Este valor, como esclareceu Ana Mesquita, corresponde à reposição imediata do valor anterior aos grandes cortes sofridos a partir de 2009 (a pretexto dos PEC e da troika), acrescido do valor da inflação.

Ainda em matéria de investimento, o PCP entende que devem ser criadas novas linhas de apoio, com orçamento próprio. Propõe também que a partir de 2019 a actualização de cada quadro concursal assuma como critério o apoio que corresponderia ao total das candidaturas do ano anterior.

Por apoios directos

No que se refere ao combate à municipalização dos apoios, subjacente à proposta está a constatação de que têm vindo a esvaziar-se os apoios directo por parte do poder central – os cortes desde 2009 atingiram os 68 por cento, informou Ana Mesquita –, ao mesmo tempo que se enveredou por um reforço dos apoios indirectos, nomeadamente dos chamados «Acordos Tripartidos» que implicam uma «participação financeira determinante dos municípios» (desde 2009, passaram de um milhão para cinco milhões de euros).

Ora, para o PCP, este não é o caminho a seguir. «Deve privilegiar-se os apoios directos» e esta deve ser a «forma fundamental de atribuição dos apoios concedidos pelo poder central», frisou a deputada comunista, falando nos Passos Perdidos do Parlamento.

Sobre as novas linhas de apoio às Artes, o PCP propõe a abertura de cinco novas linhas: apoio à aquisição de material técnico e à renovação e manutenção de espaços de trabalho; apoio à criação das primeiras obras artísticas; apoio à investigação nos diversos domínios das artes; apoio à digressão nacional com o regresso do programa território/artes; apoio à programação da rede de cine-teatros.

Descentralizar

Já no capítulo da descentralização, o PCP entende que deve manter-se o apoio às zonas de maior produção e dinamismo cultural e artístico, promovendo simultaneamente políticas que possam dar apoio concreto às áreas que se encontram mais fragilizadas em termos da vida cultural. Nesse sentido, sustentou Ana Mesquita, afigura-se importante a feitura de um estudo discriminado sobre os apoios às artes na última década, concelho a concelho. Importa igualmente fazer um levantamento, em conjunto com as estruturas, quanto às possibilidades de radicação e/ou criação de estruturas profissionais em concelhos onde tal ainda não aconteça.

Valorizar o trabalho

Referindo-se à valorização e estabilidade no trabalho nas artes e na cultura, a parlamentar comunista advogou que é preciso desenvolver um «plano em articulação com os sindicatos, com as entidades apoiadas, com as estruturas estatais, que estabeleça medidas para erradicar a precariedade no sector». Proposta pelo PCP é também a realização de um estudo urgente sobre a precariedade laboral nas estruturas apoiadas pelo poder central nos últimos 10 anos.

Quanto à valorização do trabalho, para o PCP é absolutamente claro que tem de passar pelo respeito pela profissionalização nas artes e na cultura, pelo respeito pelo contrato de trabalho e pelo respeito pela contratação colectiva.

Desburocratizar apoios
e maior proximidade

A perspectiva do PCP sobre os procedimentos concursais de apoio às artes é a de que estes devem partir do princípio da «valorização do apoio às estruturas que desenvolvem um programa determinado de actividades e não propriamente apenas e só às actividades». Isto porque, explicou Ana Mesquita, é este princípio de apoio às estruturas que «garante que é considerado tudo aquilo que são as despesas fixas, com equipas, com meios materiais e humanos necessários ao desenvolvimento do trabalho regular das estruturas e dos criadores». Também no que toca à avaliação das próprias candidaturas, entende o PCP que ela deve ser feita prioritariamente «em função do discurso e do fazer artísticos e não, como até agora, sobretudo em função de critérios financeiros».

Na perspectiva da bancada comunista, é igualmente necessário «desburocratizar» todo o processo da candidatura dos apoios às artes, torná-lo mais fácil, mais flexível, o que passa obrigatoriamente pela «simplificação da própria plataforma electrónica da candidatura que é extremamente burocrática, complexa, difícil de lidar».

Ainda no domínio dos procedimentos concursais, segundo Ana Mesquita, há questões muito sentidas pelas estruturas e criadores que carecem de um «acompanhamento de proximidade» e que têm de ser atendidas. Referiu, nomeadamente, a necessidade de calendarizar e operacionalizar atempadamente os procedimentos concursais com a «garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data de início dos projectos a apoiar e de dois meses de antecedência para a disponibilização para a primeira tranche de apoio».

O apoio às artes circenses constitui também uma nova possibilidade de trabalho que deve ser levada em linha de conta, na óptica do PCP, que defende que estas artes circenses devem ser integradas como uma área artística dentro das linhas de apoio já existentes, autonomizando-a desta forma.

Proposto, em termos de internacionalização, é que haja um alargamento da possibilidade de apoio, nomeadamente no que se refere a despesas de transporte, cenário e materiais, mas também de alimentação e honorários.

É também «absolutamente urgente e justo», ainda no capítulo dos procedimentos concursais, que seja assumido entre o poder central, os criadores e as estruturas apoiadas um compromisso que não possa ser rompido pelo Estado. «Ou seja, a partir do momento em que há este vínculo, este contrato entre as partes, tem de ser respeitado e não alterado a meio ou suspenso», sublinhou Ana Mesquita, que disse ser esta uma «questão fundamental» para o PCP.

Democratizar

A redução do IVA é uma das alterações propostas pelo PCP em sede de benefícios fiscais. Abrange, por um lado, a aquisição de bilhetes de ingresso para espectáculos, exposições, entre outros eventos, mas visa também a aquisição de instrumentos de trabalho, fundamentais para esta área.

Sobre os apoios ao associativismo cultural, realce para a proposta que vai no sentido do alargamento da linha de apoio a esta vertente, abarcando todas as suas actividades, alargamento esse acompanhado de um reforço substancial do financiamento.