Uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril é, seguramente, o direito de todos os portugueses à Segurança Social assegurado pelo sistema público, universal e solidário. Dele decorrem importantes direitos de protecção social dos trabalhadores face a diversas eventualidades e situações de risco. O direito à reforma e a uma pensão digna para todos os trabalhadores após uma vida de trabalho e de descontos para a Segurança Social é uma conquista civilizacional, cuja defesa continua a estar na ordem do dia não sendo aceitável a imposição do regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.

Para o PCP o progresso técnico e científico que tem permitido o aumento da esperança média de vida não pode significar trabalhar mais anos. Por isso o PCP tem ao longo dos anos apresentado diversas iniciativas legislativas visando a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, a eliminação do factor de sustentabilidade e de valorização das longas carreiras contributivas.

Não é aceitável que a antecipação do acesso à pensão de velhice para quem tem longas carreiras contributivas e não atingiu a idade legal de reforma (que em 2017 é aos 66.4 meses) esteja sujeito a fortíssimas penalizações no valor da sua reforma.

É preciso responder com justiça aos milhares de trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos ou mais de descontos, muitos em sectores especialmente desgastantes garantindo que possam aceder à reforma antecipada sem penalizações.

Trata-se de um direito, de um acto de justiça para com trabalhadores – mulheres e homens – que criaram riqueza para o País, contribuíram com os seus descontos para o Sistema Público de Segurança Social, sendo por isso da mais elementar justiça o direito do trabalhador que tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva poder optar pelo direito à reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade.

Proposta do governo é insuficiente

Fruto da persistência do PCP e da luta dos trabalhadores, o Governo apresentou um documento com o objectivo de alterar as regras de acesso e de cálculo das pensões de reforma em vigor.

Registam-se alguns avanços em relação à situação actual quanto ao alargamento das situações que permitem acesso à reforma sem penalizações; na valorização da carreira contributiva de quem começou a descontar antes dos 16 anos com redução da penalização; na redução substancial das penalizações por reforma antecipada a partir dos 60 anos de idade.

Estas medidas, apesar de algumas alterações face à situação actual, continuam a penalizar os trabalhadores e não correspondem às expectativas criadas, tendo em conta que o Governo mantém a penalização de 0,5 por cento ao mês ou 6 por cento ao ano, mantém o aumento da idade legal de reforma, quer aplicar de forma faseada estas alterações até ao fim da legislatura, e não apresentou propostas para os trabalhadores da Administração Pública nem para os trabalhadores em situação de desemprego de longa duração.

O Governo mantém a penalização e não responde aos anseios dos trabalhadores da Administração Pública nem aos desempregados de longa duração.

Os compromissos do PCP

O PCP, sem prescindir da proposta contida no projecto de lei que em Março de 2016 apresentou e que foi rejeitada pelo PSD, PS e CDS-PP, visando garantir o direito à pensão de reforma sem penalizações para os trabalhadores com pelo menos 40 anos de descontos, continuará a sua intervenção e luta por soluções mais justas para os trabalhadores, nomeadamente a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; a manutenção do regime de idade da reforma abaixo dos 65 anos por parte dos trabalhadores de profissões de desgaste rápido e consideração do alargamento a novas profissões que o justifiquem; a revogação do factor de sustentabilidade que penaliza os trabalhadores na sua passagem à reforma; a maior valorização das longas carreiras contributivas permitindo uma maior redução da idade de reforma e da redução ou eliminação da penalização; a possibilidade de recálculo de pensões para corrigir situações de injustiça de trabalhadores que se reformaram com grandes penalizações.

Para o PCP é igualmente necessário pôr fim às penalizações por antecipação da reforma aos trabalhadores da Administração Pública (conferindo dignidade na aposentação a todos aqueles que têm longas carreiras contributivas), assim como para os desempregados de longa duração, quando são muitos milhares os trabalhadores que ano após ano não encontram possibilidade de ingressar no mercado de trabalho, sendo fortemente penalizados se optarem por passar à situação de reforma.

Sim, é possível e necessário o caminho de aprofundamento dos direitos de Segurança Social, porque para o PCP é igualmente possível e necessário um caminho que assegure o necessário financiamento da Segurança Social por via do combate a evasão e dívida à Segurança Social, da diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial dos trabalhadores, da valorização dos salários e do salário mínimo nacional e da criação de emprego.

Fazer justiça aos trabalhadores com longas carreiras contributivas, seja em matéria de acesso à reforma, seja no direito a uma pensão digna, é defender o Sistema Público de Segurança Social. É lutar por uma mais justa distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho.