No texto, que teve a opo­sição dos de­pu­tados do PCP, afirma-se que, «seja qual for o re­sul­tado das ne­go­ci­a­ções sobre as fu­turas re­la­ções entre a UE e o Reino Unido, estas não podem im­plicar qual­quer tipo de com­pro­misso entre a se­gu­rança in­terna e ex­terna, in­cluindo a co­o­pe­ração no do­mínio da De­fesa, por um lado, e as fu­turas re­la­ções eco­nó­micas, por outro».

O do­cu­mento frisa igual­mente que um fu­turo acordo es­tará «con­di­ci­o­nado ao res­peito per­ma­nente pelo Reino Unido das normas es­ta­be­le­cidas pela le­gis­lação e pelas po­lí­ticas da União» e aponta como «con­trário ao di­reito da UE o Reino Unido en­cetar, antes da sua re­ti­rada, ne­go­ci­a­ções sobre even­tuais acordos de co­mércio com países ter­ceiros», bem como «qual­quer acordo bi­la­teral com um ou vá­rios es­tados-mem­bros que não tenha sido acor­dado pelos países da UE-27».

Su­bli­nhando que as ne­go­ci­a­ções devem de­correr com «boa-fé e com total trans­pa­rência», por forma a ga­rantir uma «saída dis­ci­pli­nada do Reino Unido da UE», a re­so­lução re­corda que «o Reino Unido con­ti­nuará a usu­fruir dos seus di­reitos en­quanto Es­tado-membro da União Eu­ro­peia até à en­trada em vigor do acordo de re­ti­rada» e que «deve honrar todas as suas obri­ga­ções ju­rí­dicas, fi­nan­ceiras e or­ça­men­tais, in­cluindo os com­pro­missos as­su­midos ao abrigo do ac­tual quadro fi­nan­ceiro plu­ri­a­nual, com ven­ci­mento até e após a data da sua re­ti­rada».

Um di­reito a res­peitar

 Na sua de­cla­ração de voto, o de­pu­tado do PCP no PE João Fer­reira clas­si­ficou a re­so­lução de «ina­cei­tável», sob vá­rios pontos de vista, su­bli­nhando que «a de­cisão de saída da UE cons­titui um di­reito so­be­rano de cada Es­tado-membro». «Esta de­cisão deve ser res­pei­tada e o pro­cesso ne­go­cial vi­sando con­cre­tizá-la deve ser justo», afirmou.

O de­pu­tado co­mu­nista cri­ticou o «tom pu­ni­tivo» do do­cu­mento (se­gundo o qual

o Reino Unido «pa­gará cara a saída»), bem como a de­fesa da «apli­cação férrea» do en­qua­dra­mento le­gis­la­tivo e ins­ti­tu­ci­onal du­rante o pro­cesso ne­go­cial.

Desta forma, in­dicou, a mai­oria no PE des­preza «a es­pe­ci­fi­ci­dade óbvia do pro­cesso», «pro­cu­rando con­di­ci­onar as pró­prias ne­go­ci­a­ções», bem como o seu re­sul­tado, «num sen­tido des­fa­vo­rável ao Es­tado-membro em questão – dei­xando o exemplo».

Con­si­de­rando «fun­da­mental a de­fesa dos di­reitos e in­te­resses dos ci­da­dãos de ou­tros es­tados-mem­bros, como Por­tugal, re­si­dentes/​tra­ba­lha­dores no Reino Unido», o de­pu­tado re­cusa li­mi­ta­ções «ao di­reito so­be­rano de qual­quer Es­tado de­sen­volver as re­la­ções no plano bi­la­teral que sejam da sua con­ve­ni­ência».