Têm sido constantes e persistentes as pressões e chantagens contra os que têm levantado a voz contra este acordo. Foi assim com as pressões que foram exercidas pela União Europeia e o governo federal belga sobre o governo regional da Valónia (Bélgica), que ousou obstaculizar temporariamente a assinatura deste acordo entre a União Europeia e o Canadá. Foi e é assim com a inaceitável pretensão da Comissão Europeia de forçar a entrada em vigor do Acordo sem estar concluído o obrigatório processo de ratificação pelos diversos países que integram a União Europeia. Isso mesmo foi admitido numa resposta da comissária Cecilia Malmström a uma pergunta dirigida por um eurodeputado do PCP, demonstrando de forma inequívoca e clara qual é o valor que a União Europeia dá à democracia e soberania.

O Parlamento Europeu votou esta semana o CETA, tendo os deputados do PCP votado contra. Essa tem sido a posição do PCP na sua intervenção política, incluindo na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, com perguntas, intervenções e projectos de resolução denunciando os inaceitáveis objectivos e as negativas consequências deste acordo. Intervenção coerente e persistente que pugna pela rejeição do CETA, um acordo prejudicial para os trabalhadores e povo português, para o desenvolvimento económico e social do País, para a soberania nacional.

Tanto na Assembleia da República como no Parlamento Europeu tem sido clara a posição dos partidos que promovem este acordo: PS, PSD e CDS/PP são favoráveis e estão comprometidos com a aprovação do CETA.

O Governo PS tem tido uma posição favorável ao CETA, ilustrativa do seu não rompimento com os constrangimentos e condicionalismo da União Europeia e das suas políticas ao serviço dos interesses das transnacionais e das grandes potências.

Após a sua provável aprovação no Parlamento Europeu segue-se um processo de ratificação por parte de cada um dos países que integram a UE. Tal como até aqui e de forma coerente, a denúncia dos reais objectivos e consequências deste acordo e a luta pela sua rejeição irá continuar. Do mesmo modo, continuará a intervenção para rejeitar e impedir a sua entrada em vigor de forma «provisória» independentemente das decisões que venham a ser tomadas por cada país.

O PCP continuará a intervir para que em Portugal o CETA seja rejeitado, pois este é um acordo que trará consequências muito negativas para o País. É por isso que é preciso parar o CETA.

O PCP continuará a lutar, incluindo na sua intervenção na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, contra os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional e em defesa de acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.

O que é o CETA?

O Acordo económico e de comércio global entre a União Europeia e o Canadá (EU – Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement – CETA, na sigla inglesa) é na sua essência um acordo de livre comércio com maior alcance que começou a ser negociado em 2009, sob o mais rigoroso sigilo. Foi à revelia e nas costas dos povos que a Comissão Europeia apresentou no início de 2016 a versão definitiva deste acordo, com as suas 1600 páginas.

O CETA assume um importante significado por representar uma «nova geração» de acordos comerciais feitos à medida dos interesses das transnacionais das grandes potências capitalistas, que ambicionam criar uma super-estrutura à escala internacional para impor, consolidar e perpetuar o seu domínio. Recorde-se que é face à fracassada tentativa dos EUA, da UE e do Japão e seus associados de imporem os seus ditames na Organização Mundial do Comércio que estes apostaram – embora num quadro de crescentes contradições, evidenciadas pelo aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e o processo de rearrumação de forças que tem lugar no plano mundial – na criação de acordos bilaterais e regionais à margem da OMC, com a perspectiva de os impor posteriormente como bitola internacional, nomeadamente aos seus principais concorrentes e adversários, como a China. O CETA está pois inserido nos múltiplos tratados de livre comércio cujo principal objectivo passa por abrir caminho para a rapina das transnacionais e sua prevalência sobre a soberania de estados. São exemplo destes acordos a Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP), entre os EUA e a UE; a Parceria para o Comércio no Pacífico (TPP), entre os EUA e diversos países do Pacífico, um acordo que está actualmente moribundo, com a decisão de saída dos EUA; ou os acordos bilaterais no âmbito da Aliança do Pacífico, com que os EUA procuram contornar a histórica derrota do Acordo de Livre Comércio das Américas (ALCA).

O que está previsto no CETA?

No preâmbulo do CETA são salientados dois objectivos principais: eliminar tarifas aduaneiras e limar as chamadas barreiras técnicas ou regulamentares. Neste sentido, procura-se eliminar encargos administrativos que oneram os produtos e dificultam o comércio internacional, omitindo deliberadamente a natureza e as causas dessas ditas barreiras regulamentares.

Importa referir que a questão das normas regulamentares representa a pedra de toque do acordo, uma vez que as tarifas aduaneiras ou já não existem ou são muito baixas. Desta forma, pela sua natureza, pelos seus objectivos e pelo seu conteúdo, o CETA, mais do que um simples acordo comercial, assume-se como um tratado que procura estabelecer princípios, normas e mecanismos que pretende prevalecentes sobre as instituições soberanas de estados e sua ordem jurídica, inserindo-se no objectivo de impor uma ordem jurídica ao nível internacional segundo os interesses das transnacionais.

Em traços gerais, o tratado prevê a criação da denominada cooperação regulamentar e de um dito tribunal arbitral para resolução de litígios. Na cooperação regulamentar estão previstos vários organismos (fórum para a cooperação regulamentar, comités específicos sectoriais, etc.) encarregados de forçar a harmonização legislativa, revendo naturalmente em baixa e em retrocesso o acervo regulamentar, seja ele de cariz social, laboral, ambiental ou higieno-sanitário. Nestes organismos terão igualmente voz e presença os representantes dos interesses das transnacionais de ambos os lados do Atlântico. O mecanismo de resolução de litígios (ISDS, na sua sigla em inglês) destinado a funcionar como um «tribunal» acima dos estados nacionais mantém – pese embora as alterações de cosmética introduzidas na fase final em resposta aos protestos generalizados – todos os seus poderes para proteger os interesses das transnacionais, colocando assim o lucro destas empresas acima da soberania dos estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos.

Quais as consequências para Portugal?

Agricultura e produção agrícola – o CETA terá impacto na produção agrícola. A título de exemplo, significará problemas para a produção e comercialização de produtos regionais, degradando a situação económica e social nestas regiões; contribuirá para a destruição da pequena e média agricultura; possui um reconhecimento muito insuficiente das denominações geográficas existentes nos estados-membros da UE, uma vez que o acordo apenas reconhece centena e meia das mais de duas mil existentes, o que representará a sua desprotecção; terá implicações na quebra dos rendimentos dos produtores.

Segurança alimentar – em matéria de segurança alimentar (por exemplo, relativamente aos organismos geneticamente modificados (OGM), factores de crescimento, hormonas, entre outros) as diferenças entre o Canadá e a UE são enormes. Por exemplo, não é explícito quem fará e como será feito o controlo das toneladas de carne de bovino que entrarão nos diversos países da União Europeia – sabendo-se que na UE a lógica do controlo da carne é feita ao longo de toda a cadeia de produção, no Canadá, o controlo é feito apenas no fim da linha de produção.

Serviços Públicos – o CETA visa promover a privatização dos serviços públicos, bloqueando a possibilidade de estes voltarem para a esfera pública, caso um Estado decida soberanamente que determinados serviços devem ser prestados e geridos de forma pública e universal. Ou seja, os serviços públicos que foram já privatizados ou funcionam numa lógica de concessão, ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses. Este processo insere-se nas tão propaladas reformas estruturais promovidas pela União Europeia, cujo objectivo é o desmantelamento das funções sociais do Estado e a introdução de lógicas mercantis em todas as áreas até há pouco tempo abrangidas pelo serviço público: educação, saúde, energia, transportes, serviços postais entre muitas outras.

Legislação laboral – não existe no CETA um único mecanismo para defender os direitos dos trabalhadores, impedir o baixar dos níveis de protecção, evitar um mais do que previsível dumping legislativo em matéria laboral ou controlar as partes quanto às suas decisões nesta área fundamental. É de referir ainda que a legislação laboral e a protecção dos direitos dos trabalhadores no Canadá – nomeadamente, porque este não ratificou grande parte das 190 Convenções da Organização Internacional do Trabalho, como a da contratação colectiva e a da idade mínima para entrar no mercado de trabalho – são muito inferiores aos existentes em países que integram a UE, como é o caso de Portugal.

De referir ainda que o CETA trará problemas também para a preservação do ambiente, para o sector energético e contribuirá para o incremento da especulação financeira.

Da «cronologia» de umas negociações secretas

Em 2007, na Cimeira UE/Canadá, realizada em Junho, em Berlim, é acordada a elaboração de um estudo sobre uma maior liberalização das relações económicas entre a UE e este país.

Em Maio de 2009, a UE e o Canadá anunciam o começo das negociações de um acordo de livre comércio na Cimeira UE/Canadá, em Praga. Em Outubro desse ano realiza-se a primeira ronda de negociações em Ottawa.

Em Outubro de 2013, depois de anos de negociações cujo conteúdo não foi tornado público, a UE e Canadá anunciam que chegaram a um acordo de princípio.

Em Agosto de 2014, a UE e o Canadá anunciam que concluíram o texto final do acordo, dando assim por concluídas as negociações

Em Julho de 2016, a Comissão Europeia dirige ao Conselho da UE uma proposta de aprovação e assinatura do CETA. Em Outubro desse ano, UE e Canadá assinam o denominado CETA durante a Cimeira UE-Canadá.

Apesar do secretismo das negociações e destas terem sido realizadas à revelia dos povos e por via de um processo que constitui um desrespeito pela democracia e a soberania dos estados, durante este período foi crescendo a rejeição ao CETA e ao TTIP com a realização de importantes mobilizações e iniciativas em alguns países na UE.