Com uma vigília frente ao Palácio de Belém, iniciada na tarde de quinta-feira, dia 10, e que se prolongou até à madrugada de sábado, a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima procurou sensibilizar o Presidente da República para a necessidade de naquela força policial ser cumprida a Constituição. Num documento entregue na Presidência, a ASPPM descreve o quadro em que a Polícia Marítima desenvolve a sua actividade, apontando a «tutela encapotada da instituição militar», a falta de dotação orçamental própria (dependente da Marinha), sendo «a única força de segurança na Europa comandada a todos os níveis por oficiais das Forças Armadas, num peculiar regime de inerência de funções em cargos não policiais». Esta é também «a única força policial cujos profissionais não dispõem de sistema retributivo próprio e específico, apesar da sua previsão estatutária desde a origem», e «a única força de segurança cujo estatuto profissional se encontra por rever, contrariando as disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas».
Apesar de ser um órgão civil, este serviço de segurança «está cada vez mais militar», a caminho de ser transformado numa componente das Forças Armadas, o que é inconstitucional, explicou o presidente da associação, citado pela agência Lusa.
A situação da Polícia Militar foi já colocada pela ASPPM na Procuradoria-Geral da República e na Provedoria de Justiça.