A Câmara de Avis aprovou, no dia 24, a abertura do procedimento regulamentar para elaboração do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários Avisenses, através do qual pretende reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma actividade de extrema relevância para a comunidade, em regime de voluntariado.

Este regulamento, que deverá estar em vigor no início de 2017, concretiza uma política social municipal de reconhecimento do estatuto do bombeiro voluntário, conferindo vantagens e benefícios a estes cidadãos que arriscam as suas vidas na defesa das populações e do património.

Neste sentido, será garantido aos elementos da corporação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Avisenses isenção no pagamento de taxas das licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente; aplicação de tarifa social de consumo de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, em habitação permanente; acesso gratuito às Piscinas Municipais, Pavilhão Gimnodesportivo Municipal e eventos culturais pela autarquia; apoio inicial para o encaminhamento jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar de bombeiros, em processos de carácter social, decorrentes da morte daquele.

Estes benefícios são aplicáveis a todos os elementos da corporação com mais de 14 anos de idade, categoria igual ou superior a cadete, que constem dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, com mais de um ano de serviço efectivo de voluntariado na instituição, em actividade ou em inactividade decorrente de acidente ocorrido no exercício de missões ou doença contraída ou agravada ao serviço da mesma.