Sugere-se, nomeadamente, que o Executivo reúna com todas as estruturas representativas dos trabalhadores de modo a que possa inteirar-se da «verdadeira situação» do banco relativamente a estes e aos seus postos de trabalho.

A recomendação, fruto de iniciativas nesse sentido do PCP e BE aprovadas em plenário no final da sessão legislativa, aponta igualmente para a necessidade de proceder ao «levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento colectivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos».

No texto, refere-se, por fim, que o Governo deve prestar informação sobre as medidas que venha a tomar para defender os trabalhadores.

Recorde-se que a opção pela reestruturação do Novo Banco - o banco de transição criado em Agosto de 2014 na sequência da resolução do BES - levou à rescisão de contrato com mais de 300 trabalhadores e ao despedimento colectivo de outros 69, num processo muito contestado e que enferma de ilegalidades, como o impedimento à entrada daqueles nas instalações do banco.

«Nenhum dos problemas do BES, nem dos actuais problemas do Novo Banco foi responsabilidade dos trabalhadores e, como tal, não é aceitável que sejam estes a pagar o preço das reestruturações que lhes são completamente alheias», referia o PCP no seu diploma que contribuiu para a resolução da AR agora publicada.

Nesse texto, os deputados comunistas lembram ainda que não obstante esses problemas, em Fevereiro de 2015 o Novo Banco apresentou resultados, colocando-se na «posição de 3.º melhor banco em Portugal, sendo que os resultados negativos e as imparidades são resultado ainda do Banco Espírito Santo».

Inaceitável chantagem

A suspensão imediata do despedimento colectivo em curso no Novo Banco, dado ser o Governo a entidade por aquele responsável face à natureza transitoriamente pública do mesmo, era um dos pontos que constava do projecto de resolução do PCP que veio a dar origem à resolução do Parlamento. Este ponto, porém - tal como um outro que advogava a revogação do despacho que veio a declarar o Grupo Novo Banco como empresa em reestruturação (Despacho 9/MTSSS/2016, de 5 de Abril) -, veio a ser chumbado na votação realizada na última sessão plenária antes das férias, 20 de Julho, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS.

Para o PCP, porém, esta continua a ser uma questão de vital importância e que carece de esclarecimento. É que, desde logo, é muito claro ser infundada a afirmação da administração de que a decisão de despedir trabalhadores é imposta pelo Fundo de Resolução e pela Comissão Europeia. E lembra que é o próprio Banco de Portugal que contraria essa afirmação quando sublinha que «após a transferência da actividade do BES, S.A., o Novo Banco será considerado como sucessor nos direitos e obrigações adquiridos». «O Novo Banco prosseguirá o exercício da actividade desempenhada pelo BES, S.A., garantindo a continuidade dos serviços financeiros que eram prestados pelo BES, S.A., aos seus clientes e ao público em geral», diz ainda o Banco de Portugal.

A isto acresce, por outro lado, como assinalava o PCP no seu projecto de resolução, que é também a Comissão Europeia que afirma, em resposta a uma pergunta sua, «não ter imposto qualquer necessidade de redução de pessoal, imputando essa responsabilidade ao Estado português».

Aspectos, em suma, que só vêm confirmar como este processo assumiu «contornos gravíssimos de desrespeito pela lei e de chantagem sobre os trabalhadores», o que para o PCP só releva a importância de os «reverter e corrigir».