• João Frazão
    Membro da Comissão Política

Foi o PSD e o CDS que, em 2003, aprovaram o Código do IMI
Por uma política fiscal<br>mais justa!

Não é, nunca foi, posição do PCP, clamar contra os impostos. Os impostos são indispensáveis para assegurar os meios ao Estado para que este garanta a todos o direito à educação, à saúde, à justiça, à mobilidade.

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Sem os impostos de todos, haveria uns que teriam dinheiro para aceder com qualidade a esses direitos e outros a quem estariam sempre reservadas as migalhas, os mínimos, em muitos casos a ignorância, a morte prematura e evitável, a lei do mais forte. Sem impostos não haveria apoios à cultura e ao desporto, protecção civil, segurança, saúde pública.

No quadro do capitalismo, taxando mais aqueles que mais têm e mais ganham, os impostos introduzem elementos de redistribuição da riqueza, porque faz riqueza de todos o que era apenas de alguns, e faz justiça taxando menos os que, trabalhando e produzindo, vêem as suas profissões desvalorizadas por salários de miséria, que servem a acumulação do capital. Impostos sobre os rendimentos do trabalho e impostos sobre os rendimentos de capitais e sobre o património devem, por isso, ter tratamento diferenciado, devendo os primeiros ter uma forte progressividade, e os segundos taxar, com particular severidade, a especulação, a usura e a exploração.

Pela acção da política de direita, os impostos têm servido, ao invés disso, para carregar ainda mais nos trabalhadores e no povo e para aliviar os interesses económicos e financeiros e, assim, transferir ainda mais riqueza dos primeiros para os segundos: «Numa situação em que apenas um por cento da população detém cerca de 25 por cento da riqueza nacional (...) o peso do IRS não pára de crescer de tal forma que, na receita fiscal conjunta com o IRC, enquanto a relação entre estes dois impostos directos era de 3/5 de IRS e 2/5 de IRC em 2000, em 2014 essa relação é já de 3/4 de IRS e 1/4 de IRC» (in Programa Eleitoral do PCP, 2015).

Para além de toda a política de concessão de benefícios, isenções e perdões fiscais que, nos últimos anos fez desviar milhares de milhões de euros dos cofres do Estado e de decidirem não taxar uma parte das actividades económicas, designadamente as transações bolsistas, PSD, CDS e PS entenderam-se para a redução do IRC, mesmo quando aos trabalhadores por conta de outrém foi exigido um «brutal aumento de impostos». É por isso que o PCP tem apresentado ao longo dos anos um conjunto de propostas que visam, por um lado, aliviar a carga fiscal aos trabalhadores e às micro, pequenas e médias empresas e fazer pagar, de forma justa, as grandes empresas, a banca e o capital financeiro.

Manipulação sem vergonha

Nos últimos dias o País tem sido bombardeado por uma intensa campanha em torno do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em que convergem, uma vez mais, comentadores e espertos de matérias várias e políticos sem escrúpulos do PSD e do CDS. Sem escrúpulos, sim! Note-se que, a propósito do IMI, e independentemente do juízo crítico em concreto sobre as alterações agora concretizadas, vem essa gente fazer chacota porque se passará a taxar o sol, quando foram eles os autores do Código do IMI em 2003, que já incluía o critério da exposição solar (as casas viradas a sul), entre outros, para a valorização do património.

Código do IMI – que contou com a firme oposição do PCP – que significou um gigantesco aumento de IMI, cobrado às famílias, representando cerca de 450 milhões de euros a mais, enquanto estabelecia vergonhosas isenções para os fundos imobiliários, que especulavam com os imóveis. Os aumentos foram tão escandalosos num conjunto tão largo de situações que obrigaram à criação de uma cláusula de salvaguarda que impedia que esses aumentos se reflectissem de uma só vez.

Para além disso, PSD e CDS, já no anterior governo, procederam a um processo de reavaliação dos imóveis que levou a novos aumentos brutais, que se associaram à imposição do fim da referida cláusula de salvaguarda. Sucede ainda que, já no Orçamento do Estado para 2016 (que agora se encontra em vigor), o PCP, honrando a palavra dada de procurar aligeirar a carga fiscal para as famílias, propôs a redução da taxa máxima de IMI de 0,5 para 0,45, uma redução de 10 por cento, que o PSD não acompanhou.

Fica, pois, claro quem está preocupado com as famílias. E quem, pela sua prática no passado e no presente, tudo faz para prolongar a extorsão ao povo português.

Para o PCP a relação com os impostos é cristalina. Quem tem mais deve pagar mais. Património com maior valor (mobiliário e imobiliário) deve ser mais taxado. E não cansaremos na luta, na Assembleia da República ou nas autarquias, para que o Código do IMI e a aplicação da generalidade das suas normas ganhe uma dimensão de justiça e de alívio do valor a pagar pelas famílias portuguesas.

Mas não alinharemos na chincana política dos que rasuram as suas próprias responsabilidades de um passado não muito distante com a mentira e a deturpação no presente.




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