Às crianças deve ser garantida uma infância plena de direitos
Parlamento propõe medidas ao Governo
Combate sem tréguas<br>à pobreza infantil

Várias medidas de combate à pobreza infantil constam da recomendação ao Governo proposta pela AR em resolução publicada, dia 4, pelo Diário da República, culminando um processo com origem num diploma do PCP.

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Depois de apreciado na comissão de Trabalho e Segurança Social, o texto viu a sua aprovação efectivada na última sessão plenária antes das férias, 20 de Julho, em três dos seus quatro pontos, com a abstenção em todos do PSD e CDS. O PS, que acompanhou PCP, PEV, BE e PAN nesses três pontos, votou contra o ponto em que se sugeria ao Governo que «crie condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um amplo alargamento do abono de família».

Em 2014, 24,8% das crianças e jovens estavam em risco de pobreza, segundo o último Inquérito às Condições de Vida e Rendimento do Instituto Nacional de Estatística (INE), realizado em 2015 sobre rendimentos do ano anterior.

Todos os sinais e dados apontam para que se esteja perante uma realidade preocupante, como mostra o número de crianças sinalizadas nas escolas com fome e que ascende já à casa dos milhares, a que se junta as cantinas escolares abertas em períodos de férias lectivas (para garantir às crianças uma refeição quente), bem como as dificuldades de muitas famílias em satisfazer as necessidades básicas das crianças, designadamente ao nível da alimentação, vestuário, material escolar e cuidados de saúde

É para combater esta situação que o PCP propôs e a Assembleia da República aprovou e fez sua a recomendação ao Governo para que elabore anualmente, e apresente à AR, um relatório sobre a situação da infância em Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de pobreza infantil.

Erradicar flagelo

Outra medida proposta pelo Parlamento ao Executivo é a realização de um estudo sobre a «realidade actual e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, com vista à plena erradicação deste flagelo».

Preconizada no diploma é, por outro lado, a criação de um «programa extraordinário de combate à pobreza infantil», com vista a «desenvolver políticas integradas visando a garantia do bem-estar social da criança» e, bem assim, a «definir metas, instrumentos, dispositivos e acções específicas direccionadas para a inclusão social das crianças».

Actuar nas diferentes esferas em que se decide a «inclusão social das crianças, como sejam os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde e os espaços-tempos de lazer, bem como no acesso à cultura e à informação», constitui outra linha de acção a desenvolver no quadro daquele Programa Extraordinário, do mesmo modo que se recomenda ao Executivo que actue no sentido de «prevenir as diferentes formas de negligência e de maus tratos enquanto factores decisivos nos processos de exclusão social das crianças»

A elaboração de «planos de informação, planeamento, adopção de medidas específicas para a infância e controlo de execução e avaliação de programas de acção prioritária» é igualmente recomendada, sendo ainda apontada a necessidade de «perspectivar políticas redistributivas do rendimento e de desenvolvimento humano e social das crianças» e a identificação de «linhas de intervenção sobre as condições estruturais de que resulta a exclusão social e a pobreza das crianças».

É igualmente defendido que se apoie o «acesso das crianças a creches, educação pré-escolar e escolaridade obrigatória em condições de qualidade e igualdade», e, noutra vertentes, que se assegure às crianças «melhores condições habitacionais, possibilidades de mobilidade, integração institucional e programação de actividades que lhes sejam destinadas».
 

Duplamente vulneráveis

Como assinala o PCP no seu projecto de resolução que deu origem à recomendação do Parlamento ao Governo sobre o combate à pobreza infantil, em Portugal são muitas as vulnerabilidades a que as crianças estão sujeitas. Entre tantas outras situações de risco, são vítimas da subnutrição e da fome, da degradação dos serviços de saúde materno-infantil, da insuficiência e degradação do sistema escolar, de abandono e insucesso escolar, do trabalho infantil, da promiscuidade habitacional, de violência, de maus tratos, de mendicidade, de abandono.

No nosso País, lembra ainda o PCP na nota preambular desse diploma, existem crianças mutiladas pelo trabalho, vítimas da prostituição juvenil, crianças da rua, «não obstante as tentativas de ocultação e de silenciamento da realidade». Daí entender que estes flagelos sociais exigem a adopção de «medidas urgentes e de fundo no plano social».

O Grupo Parlamentar do PCP anota, igualmente, que a pobreza infantil tem «especificidades próprias quanto à sua caracterização e aos seus contornos materiais», expressando-se em «dimensões e indicadores que não se reportam a outras camadas etárias, tais como as taxas de abandono e insucesso escolar ou a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades (maus tratos, abusos e situações de exploração)».

E sublinha que, sobretudo, a pobreza das crianças tem «efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente repercussivos e continuados que noutras idades».

«Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos que define a pobreza e a dependência que caracteriza a infância», referem os deputados comunistas, realçando que as causas estruturais da pobreza foram «profundamente agravadas» com as opções políticas levadas a cabo nos últimos anos, especialmente nos últimos 4 anos de governação PSD/CDS.




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