na 1.ª sessão legislativa da XIII Legislatura
OE melhor pela acção do PCP
Enorme importância assumiu também a acção dos deputados comunistas no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2016, o primeiro que contou com o voto favorável do PCP. Nele foi incorporado não apenas o conjunto de medidas entretanto tomadas, como integrou um conjunto de outras propostas positivas.
Avaliando-o, na altura, o PCP considerou ser este um OE cujo valor deve ser medido não apenas pelos avanços no sentido da devolução de direitos e recuperação de rendimentos, mas também pelo que de negativo foi possível impedir, caso o PSD e o CDS tivessem a oportunidade de prosseguir a sua política de destruição económica e regressão social.
O Orçamento do Estado para 2016 acolheu, assim, as seguintes propostas do PCP durante o processo de discussão na especialidade:
- Gratuitidade dos manuais escolares;
- Apoio extraordinário a desempregados de longa duração;
- Alteração do cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes;
- Alterações para melhor no recrutamento de trabalhadores das instituições do ensino superior público;
- Prorrogação da actividade das amas familiares;
- Redução da taxa máxima de IMI;
- Apoio preferencial à agricultura familiar e pesca tradicional;
- Isenção do imposto sobre veículos os veículos de protecção e de socorro;
- Garantia de não aumento da propina máxima e mínima nas instituições do ensino superior público;
- Reposição das condições de aposentação dos trabalhadores dos matadouros dos açores.
Obtiveram igualmente luz verde, com o contributo do PCP, as seguintes propostas:
- Cláusula de salvaguarda do IMI;
- Redução e isenção de taxas moderadoras;
- Contratação de médicos de família aposentados para responder a necessidades imediatas;
- Redução do IVA da restauração para 13%;
- Eliminação do coeficiente familiar e reposição das deduções por filho em sede de IRS;
- Fim das restrições à contratação de; trabalhadores nas autarquias locais;
- Descongelamento em 2017 do IAS - indexante dos apoios sociais;
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Combate à precariedade na administração pública e no Sector Empresarial do Estado.
