Esta iniciativa – realizada em plena Feira Nacional da Agricultura – teve como finalidade aprofundar o debate e esclarecer os agricultores, mas também a população em geral, sobre os previsíveis impactos, na agricultura e nas florestas, dos tratados de livre comércio, como é o caso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP – sigla em inglês).

A sessão, moderada por João Dinis, da direcção da CNA, contou com as intervenções de Pedro Santos, também da direcção da Confederação, e de Miguel Viegas, deputado do PCP no Parlamento Europeu (PE).

Primeiro, o dirigente da CNA advertiu que, à escala global, são vários os «tratados» e outros «acordos» já firmados, havendo outros em «negociação». Falando sobre o TTIP, salientou, entre outros aspectos, que a liberalização do comércio trará não só a redução ou eliminação de barreiras tarifárias, mas também de outras barreiras, nomeadamente no que respeita a normas ambientais, de sanidade animal ou segurança alimentar.

Esta «eliminação», sublinhou, pode pôr em causa uma série de pressupostos da agricultura europeia, ao permitir a entrada na Europa de produtos provenientes dos EUA, onde as normas são muito distintas, como é o caso da grande quantidade de hormonas e de organismos geneticamente modificados (OGM) produzidos e utilizados do outro lado do Atlântico.

Continuar a luta

Por seu lado, Miguel Viegas, também membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, falou sobre as negociações em curso (TTIP) e do secretismo em que estão envolvidas, o que faz com que todo o processo de desenrole à porta fechada, longe do conhecimento dos próprios deputados europeus – que, para acederem a documentos relacionados com o tratado, são remetidos para uma sala de onde nem sequer podem trazer qualquer nota que tenham tirado sobre a documentação consultada.

O deputado alertou, igualmente, para a importância da opinião pública se envolver nesta temática, pois só assim se pode trazer para a luz do dia aquilo que se está a discutir atrás de portas. Incentivou, ainda, à continuação da luta, em convergência democrática, contra estes «tratados», suas dinâmicas sócio-económicas e políticas (de entre outras), e referiu o caso da tentativa de «acordo multinacional» em torno do Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), através do qual as multinacionais pretendiam ficar acima de leis nacionais dos próprios estados, num processo «negocial» que foi abortado pela luta das populações e de dezenas de organizações.

Ao serviço das grandes multinacionais

Em Maio, no dia 5, o PCP apresentou, na Assembleia da República, um voto «Pela rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento» (TTIP).

No documento, que será discutido nos próximos dias, os deputados comunistas dão conta de que a União Europeia (UE) prossegue – «sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo» – as negociações com os Estados Unidos da América (EUA) sobre o TTIP, a par de outros processos negociais que «visam a conclusão de acordos com igual natureza e objectivos», como o Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA) ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre o Canadá e a UE.

«Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de estados soberanos», denuncia o PCP, antevendo que, a concretizar-se, o TTIP representaria «um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores, nomeadamente, cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos EUA, país que não é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho».

Segundo os comunistas, o TTIP será ainda utilizado para «promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos», mas também para aprofundar a «mercantilização da cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos» e a «liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda».

«Para diversos estados – como o português – o TTIP significaria a imposição de significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental, abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou princípio da precaução», acrescenta o PCP, contestando, também, a introdução de «mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de processar os estados».