Encontra-se na comissão de Trabalho e Segurança Social, para onde baixou, sem votação, no passado dia 8, por um período de 30 dias, o projecto de resolução do PCP que visa assegurar a atribuição do Subsídio de Educação Especial (SEE) e garantir apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência. Igual rumo tiveram diplomas sobre a mesma matéria do PS e BE.

Este subsídio é uma prestação social destinada a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico às crianças e jovens até aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais.

Acontece que em Outubro de 2003 o então governo PSD/CDS mexeu na lei (Decreto-Lei 3/2008) deixando a concessão deste apoio de depender da competente declaração médica para passar a ser de uma declaração do director da escola.

Assim, como salientou no debate a deputada comunista Diana Ferreira, aquele diploma «responde apenas a necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar». E dessa forma, prosseguiu, tais alterações «conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocesso clínicos».

Para Diana Ferreira é claro, de resto, que o objectivo de PSD e CDS era mesmo reduzir os apoios prestados às crianças e jovens, indiferentes à discriminação que criou e ao que isso representou de transtorno profundo para as famílias.

É a correcção dessa injustiça, dando cumprimento aos direitos que assistem a estas crianças, que o PCP se propõe corrigir, garantindo a atribuição do SEE e apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência.