Um imperativo de justiça
Mesmo que a carreira contributiva tenha sido de 40 anos de descontos para a Segurança Social um desfecho é inevitável para quem pretenda reformar-se antes dos 65 anos: sofrer uma pesada redução no valor das suas pensões.
É inaceitável regressar ao tempo em que se era obrigado a trabalhar até ao limite das forças
Actualmente é assim e, porque se trata de uma situação manifestamente injusta, o Grupo Parlamentar do PCP quis vê-la alterada. E nesse exacto sentido apontava o projecto de lei da sua autoria que esteve em debate na semana transacta, iniciativa que acabou por ser inviabilizada pelos votos contra do PSD, CDS e PS.
Com este chumbo da proposta do PCP que visava garantir o acesso à reforma sem penalizações ou reduções a quem tenha 40 anos de descontos para a Segurança Social impedida foi assim a correcção dessa enorme iniquidade que é uma pessoa ter uma longa carreira contributiva iniciada aos 14, 15, 16 anos – e são milhares os trabalhadores nestas condições, muitos deles em sectores particularmente desgastantes –, e estar inibida de se reformar porque sujeita a brutais penalizações.
A deputada comunista Rita Rato deu o exemplo concreto de uma trabalhadora têxtil que tenha iniciado a sua vida activa e a sua contribuição para a Segurança Social aos 16 anos.
Hoje, depois de 40 anos de contribuições (e com 56 anos), pode aceder ao regime de flexibilização uma vez que tem mais do que 55 anos de idade e 30 de contribuições.
O que acontece, porém, é que com a aplicação do factor de redução há um «corte de 36 por cento no valor da pensão desta trabalhadora, já de si muito baixa, pois foi construída com base em descontos sobre o salário mínimo nacional», explicou Rita Rato.
E por este exemplo se pode ver o alcance e a justeza da medida preconizada pelo PCP no seu projecto de lei e que, basicamente, visava garantir o acesso à reforma sem penalizações ou reduções, independentemente da idade, aos trabalhadores com um mínimo de 40 anos de carreira contributiva.
Uma medida absolutamente justa não só pelo respeito que é devido a estes trabalhadores que tanto deram já ao País, como pela razão simples de que, como foi sublinhado, é inaceitável «regressar ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças».
Juntamente com o diploma do PCP esteve em debate uma petição dinamizada pela CGTP-IN em 2013, subscrita por mais de 60 mil cidadãos, insurgindo-se «contra o roubo nas pensões e o aumenta da idade de reforma», na altura em que o anterior governo PSD/CDS desferiu um profundo ataque aos direitos e à dignidade dos reformados e pensionistas.
