A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) manifestou preocupação com o «funcionamento não licenciado e isento de impostos da multinacional Uber», em concorrência desleal com o sector do táxi, que é «altamente regulado e taxado».

Em nota de imprensa, divulgada no início do mês, a CPPME acusa o anterior governo de «cumplicidade por omissão com a ilegalidade», comportamento que «motivou a justa revolta do sector do táxi», e recorda que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) «reconheceu a razão que assiste ao sector», tendo afirmado que «os serviços alegadamente prestados através da empresa Uber configuram uma violação da legislação específica dos transportes».

Neste sentido, salienta a CPPME, «têm razões as associações do sector – a FPT, associada da CPPME, e a ANTRAL – quando afirmam que a Uber não passa facturas, não paga impostos, não desconta para a Segurança Social, não paga o PEC, não paga IRC, nem IVA», como pagam os empresários do táxi.

De igual forma, os veículos da Uber «não são inspeccionados especialmente para o desenvolvimento da actividade de transporte de passageiros», os trabalhadores «não têm certificado de aptidão e registo no IMT» e os veículos «não têm seguros especiais com cobertura alargada como os táxis», nem «são licenciados para a actividade e os valores cobrados não são alvo de aprovação junto da Direcção Geral das Actividades Económicas, como os táxis».

No dia 1, na sequência de declarações do ministro do Ambiente, que afirmou que a Uber é ilegal e «não é um operador de transportes», a FPT pediu a suspensão da multinacional e reclamou o «reforço da fiscalização», que deverá passar por um aumento das coimas aplicadas à Uber, aos proprietários das viaturas e aos motoristas.