No plenário de dirigentes e delegados sindicais das empresas públicas do sector de transportes, realizado no dia 1 em Lisboa, no auditório da sede do CESP, foi aprovado um «plano de intervenção e luta», em cujos objectivos se inclui o apoio à exigência de alterações na especialidade à proposta de Orçamento do Estado. Uma primeira iniciativa, envolvendo activistas, poderá ter lugar no dia 15, terça-feira.
As conclusões da reunião, em que também participaram membros de comissões de trabalhadores, foram divulgadas pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, num comunicado em que se realça, mais uma vez, a intensa luta dos trabalhadores destas empresas contra a política de empobrecimento e roubo de direitos, mas também de destruição da componente pública do sector. A Fectrans/CGTP-IN assinala que tal luta «foi um contributo importante para o afastamento da direita do poder e para a abertura de um novo ciclo governativo, assente numa nova maioria parlamentar».
São apontadas, como positivas, várias medidas já adoptadas e também iniciativas parlamentares que recomendam, em particular, a reposição do direito de trabalhadores e familiares ao transporte (ainda por aplicar em parte do sector ferroviário, na Carris, no Metropolitano de Lisboa, na Transtejo, na Soflusa e na STCP). «Mas há ainda razões para lutarmos», alerta a Fectrans, que refere «outras insuficiências ou propostas inaceitáveis», nas quais se destaca a proibição de valorização salarial, pois tal significaria «trabalhar em 2017 com salários de 2009». 

Revogar
o DL 133/2013

No plano aprovado no dia 1 consta o objectivo de «reforçar a dinamização da recolha de, no mínimo, 4500 assinaturas» até ao fim deste mês, para uma petição a exigir a revogação do Decreto-Lei N.º 133/2013. A petição deverá ser entregue na AR a 13 de Abril, dia para que ficou agendada uma concentração frente ao Parlamento. Na semana anterior (4 a 9 de Abril) terá lugar uma «semana de acção e luta pela defesa da contratação colectiva e pela valorização dos salários».
A petição pela revogação do DL 133/2013, que veio sobrepor-se à contratação colectiva para impor redução de salários e direitos nas empresas do sector empresarial do Estado, é também promovida pela Fiequimetal/CGTP-IN.
Aquele diploma do governo PSD/CDS, como se refere no texto em subscrição, veio impor valores inferiores para pagamento do subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e de transporte e do trabalho extraordinário, permitindo que continuasse a aplicar-se no sector público aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado. Por outro lado, o DL 133/2013 insere-se numa lógica de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas, que passaria a ser «Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros».