A revisão da base de cálculo das contribuições para a Segurança Social pagas pelos trabalhadores independentes, no sentido de as mesmas serem calculadas em função dos rendimentos reais desses trabalhadores, constitui uma das propostas do PCP de alteração ao OE para 2016, cujo debate na especialidade tem hoje início na AR com desfecho, em votação final global, para o dia 16.