Ac­tu­al­mente essas con­tri­bui­ções são cal­cu­ladas a partir do ren­di­mento au­fe­rido no ano an­te­rior, ou seja, fic­ci­o­nando um ren­di­mento que pode já não existir. Daí a pro­posta do PCP para que ainda este ano o Go­verno tome as me­didas ne­ces­sá­rias à re­visão dessa base de cál­culo, de forma a que as con­tri­bui­ções dos cha­mados «re­cibos-verde» sejam cal­cu­ladas em função dos ren­di­mentos efec­ti­va­mente au­fe­ridos.

Esta foi uma entre as cerca de três de­zenas de pro­postas que o Grupo Par­la­mentar do PCP for­ma­lizou ao longo da pas­sada se­mana, en­con­trando-se em todas elas sub­ja­cente a pre­o­cu­pação de res­ponder a pro­blemas ime­di­atos e às ex­pec­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês.

Isso mesmo foi su­bli­nhado pelo pre­si­dente da for­mação co­mu­nista, João Oli­veira, nas três con­fe­rên­cias de im­prensa para dar a co­nhecer as li­nhas ge­rais das prin­ci­pais pro­postas com a as­si­na­tura de de­pu­tados da sua ban­cada.

É o caso da pro­posta re­la­ci­o­nada com a isenção de taxas mo­de­ra­doras para do­entes cró­nicos. Sem deixar de re­gistar como po­si­tivas as me­didas que nesta ma­téria constam já do OE, en­tende o PCP que os do­entes cró­nicos devem ser con­si­de­rados como tal para efeitos de isenção das taxas mo­de­ra­doras e que essa isenção da taxa não es­teja de­pen­dente da iden­ti­fi­cação da do­ença ou do acto mé­dico em con­creto. Re­cu­pe­rada é assim uma regra que fora re­vista pelo go­verno PSD/​CDS.

Apoio aos de­sem­pre­gados

Entre as pro­postas na área das fun­ções so­ciais do Es­tado para apre­ci­ação no de­bate em es­pe­ci­a­li­dade está também a cri­ação de uma pres­tação ex­tra­or­di­nária de apoio a de­sem­pre­gados que te­nham ter­mi­nado há um ano o acesso a pres­ta­ções de de­sem­prego.

Grande al­cance tem também a pro­posta que pre­tende dar início ao pro­cesso de pro­gres­siva gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares, as­se­gu­rando esta gra­tui­ti­dade já no pró­ximo ano lec­tivo a todas as cri­anças que en­trem para o pri­meiro ano do 1.º Ciclo, com a pers­pec­tiva de de­fi­nição de um mo­delo de ex­tensão pro­gres­siva a todos os ci­clos da es­co­la­ri­dade obri­ga­tória.

Me­lhorar pen­sões

Re­alce ainda para a pro­posta de au­mento de 10 euros das pen­sões, pro­posta que será acom­pa­nhada de um pro­jecto de lei que prevê ao longo da le­gis­la­tura uma re­po­sição pro­gres­siva do poder de compra per­dido até 2015. Em pa­ra­lelo, será apre­sen­tada outra ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva re­la­ci­o­nada com o fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial.

Conter pro­pinas

Travar o au­mento das pro­pinas no ano lec­tivo de 2016/​17 é outro ob­jec­tivo que o PCP pre­tende ver con­sa­grado no OE para 2016.

Sendo co­nhe­cida a sua po­sição em de­fesa da eli­mi­nação das pro­pinas, o que esta pro­posta visa é que no pró­ximo ano lec­tivo seja in­tro­du­zido um me­ca­nismo que im­peça o au­mento das pro­pinas, sus­pen­dendo a apli­cação do re­gime de ac­tu­a­li­zação au­to­má­tica que es­ta­be­lece as ba­lizas de va­lores dentro das quais as ins­ti­tui­ções do En­sino Su­pe­rior podem fixar as pro­pinas. Si­mul­ta­ne­a­mente, pre­tende-se que o valor má­ximo da pro­pina a aplicar em 2016/​17 seja aquele que está em vigor no pre­sente ano lec­tivo.

Artes e pa­tri­mónio

O re­forço das verbas do or­ça­mento no ca­pí­tulo da Cul­tura, em par­ti­cular no que se re­fere às artes e ao pa­tri­mónio, é outra pro­posta de grande sig­ni­fi­cado, tendo em conta o quadro de as­fixia fi­nan­ceira a que estas áreas foram su­jeitas nos úl­timos anos. A pro­posta re­a­loca di­nheiro do Fundo de Fo­mento Cul­tural para a Di­recção Geral das Artes (re­forço de 1500 mi­lhões de euros) e de­sa­fecta dois mi­lhões de euros da do­tação pro­vi­si­onal (ao nível do Mi­nis­tério das Fi­nanças) do Mi­nis­tério da Cul­tura para as­se­gurar as verbas ne­ces­sá­rias à con­tra­par­tida na­ci­onal de pro­jectos de con­ser­vação e ma­nu­tenção do pa­tri­mónio com fi­nan­ci­a­mento co­mu­ni­tário.

Amas fa­mi­li­ares

Em cima da mesa está também a pro­posta que de­fende a pror­ro­gação por mais um ano da ac­ti­vi­dade das amas fa­mi­li­ares da Se­gu­rança So­cial. Trata-se de tra­ba­lha­doras que se en­con­tram numa si­tu­ação de «grande pre­ca­ri­e­dade, su­jeitas ao re­gime de re­cibos verdes, sem qual­quer pers­pec­tiva de es­ta­bi­li­dade re­la­ti­va­mente ao seu vín­culo ou até de pro­tecção numa si­tu­ação de de­sem­prego e que prestam uma ac­ti­vi­dade fun­da­mental para a Se­gu­rança So­cial», as­si­nalou João Oli­veira, que re­ceia que em re­sul­tado de uma de­cisão do an­te­rior go­verno estas tra­ba­lha­doras sejam em­pur­radas para o de­sem­prego a partir de Agosto pró­ximo. Por isso a pro­posta do PCP para que esse pe­ríodo de um ano que es­tava es­ta­be­le­cido entre 2015 e 2016 seja pror­ro­gado por mais doze meses até que seja re­visto in­te­gral­mente o re­gime ju­rí­dico que en­quadra a ac­ti­vi­dade destas tra­ba­lha­doras.

Em de­fesa das PME

A re­dução da taxa má­xima do IMI de 0,5 por cento para 0,45 por cento é outra das pro­postas do Grupo co­mu­nista, que, por outro lado, em re­lação ao Plano Es­pe­cial por Conta (PEC), propõe a re­dução do li­mite mí­nimo que é su­por­tado pelas pe­quenas e mé­dias em­presas de 1000 para 850 euros. Essa perda de re­ceita nas contas do Es­tado será com­pen­sada com o alar­ga­mento do li­mite má­ximo do PEC de 70 para 150 mil euros, in­formou o líder par­la­mentar co­mu­nista.

In­te­gração de bol­seiros

 A in­te­gração na car­reira ci­en­tí­fica dos bol­seiros de in­ves­ti­gação que sa­tis­fazem ne­ces­si­dades per­ma­nentes das ins­ti­tui­ções é outro ob­jec­tivo que o PCP gos­taria de ver plas­mado no OE. Trata-se de de­finir desde já um plano para a in­te­gração gra­dual destes bol­seiros de in­ves­ti­gação ci­en­tí­fica no quadro do su­pri­mento de ne­ces­si­dades ac­tuais das ins­ti­tui­ções onde tra­ba­lham. O que se as­siste hoje é a um pa­no­rama ca­rac­te­ri­zado pela exis­tência de ins­ti­tui­ções que não tendo o pes­soal ne­ces­sário para a ac­ti­vi­dade de in­ves­ti­gação ci­en­tí­fica acabam por re­correr a bol­seiros para su­prir essas ne­ces­si­dades de pes­soal. «Com as di­fi­cul­dades que isso co­loca não só às pró­prias ins­ti­tui­ções, que acabam por nunca saber o pes­soal com que contam para ga­rantir o de­sen­vol­vi­mento da sua ac­ti­vi­dade, como também aos pró­prios bol­seiros que não têm qual­quer pers­pec­tiva de es­ta­bi­li­dade do seu vín­culo la­boral e se vêem em­pur­rados para uma si­tu­ação de des­pro­tecção so­cial», ob­servou a pro­pó­sito João Oli­veira num dos en­con­tros com os jor­na­listas no Par­la­mento.

Sub­sis­temas de saúde

Na mira do PCP está igual­mente a di­mi­nuição em 0,5 por cento das con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores para os sub­sis­temas de saúde da ADSE, SAD e ADM, ou seja dos ac­tuais 3,5 por cento para três por cento. Esta pro­posta de re­dução dos des­contos feitos pelos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica e pelos ele­mentos das forças ar­madas e de se­gu­rança re­sulta da ne­ces­si­dade de re­verter os au­mentos bru­tais im­postos pelo an­te­rior go­verno do PSD/​CDS. Au­mentos, no caso da ADSE, que ge­raram ex­ce­dentes que vão muito além das ne­ces­si­dades de fi­nan­ci­a­mento do sub­sis­tema, como aliás re­co­nheceu o pró­prio Tri­bunal de Contas. Quanto aos mi­li­tares das forças ar­madas e agentes das forças de se­gu­rança da PSP e da GNR, os de­pu­tados co­mu­nistas lem­bram na nota jus­ti­fi­ca­tiva da sua pro­posta de al­te­ração que a ins­crição nos sub­sis­tema das ADM e SAD é «obri­ga­tória, uma vez que se trata de saúde ope­ra­ci­onal». Pelo que o acesso a estes sub­sis­temas «não é um pri­vi­légio ou se­quer uma fa­cul­dade», mas sim «um as­pecto fun­da­mental para ga­rantir a ope­ra­ci­o­na­li­dade destas di­fe­rentes forças». Daí o PCP en­tender que os mi­li­tares e os agentes das forças de se­gu­rança não devem ser pe­na­li­zados pelo facto de terem que ter um «sub­sis­tema de saúde que ga­ranta ra­pidez e agi­li­dade para não com­pro­meter a com­po­nente ope­ra­ci­onal destas forças».

Agri­cul­tura fa­mi­liar e pesca ar­te­sanal

Re­levo es­pe­cial me­rece a pro­posta que tem no in­cre­mento dos apoios à agri­cul­tura fa­mi­liar e à pesca ar­te­sanal e cos­teira o seu prin­cipal de­sígnio. O que o PCP propõe é que haja uma al­te­ração na pro­visão que já consta no OE re­la­ti­va­mente à con­sig­nação da re­ceita do im­posto sobre os pro­dutos pe­tro­lí­feros (ga­só­leos es­pe­cí­ficos) para co­fi­nan­ciar pro­jectos com apoios co­mu­ni­tá­rios nas áreas da agri­cul­tura fa­mi­liar e da pesca ar­te­sanal. Ou seja, sendo certo que o OE já prevê que uma parte da re­ceita do im­posto sobre os com­bus­tí­veis re­verta para essa con­tra­par­tida na­ci­onal da­queles pro­gramas de fi­nan­ci­a­mento co­mu­ni­tário di­ri­gidos à agri­cul­tura e pescas, o que a ban­cada co­mu­nista pre­co­niza é que essa con­sig­nação seja feita para pro­jectos di­ri­gidos à agri­cul­tura fa­mi­liar e à pe­quena pesca, na me­dida em que são so­bre­tudo estes os que mais sentem os im­pactos do au­mento dos preços dos com­bus­tí­veis.

Por mais jus­tiça fiscal

Do lado da re­ceita há também pro­postas do PCP que terão efeito na ar­re­ca­dação de verbas nos co­fres do Es­tado ou na di­mi­nuição da des­pesa, anun­ciou João Oli­veira. É o caso, em con­creto, do au­mento da der­rama es­ta­dual apli­cada às em­presas que têm lu­cros su­pe­ri­ores a cinco mi­lhões de euros, da cri­ação de um im­posto ex­tra­or­di­nário sobre o pa­tri­mónio mo­bi­liário su­pe­rior a um mi­lhão de euros, do alar­ga­mento da con­tri­buição sobre o sector ener­gé­tico, bem como da pro­posta des­ti­nada a as­se­gurar a re­versão das PPP com o ob­jec­tivo de re­duzir a des­pesa do Es­tado com esses con­tratos rui­nosos.