Revistas ilegais
Após tomar conhecimento da aprovação de um regulamento interno do Instituto Português de Oncologia que contemplava revistas pessoais a visitantes, utentes e trabalhadores da instituição (reconhecido pela própria), o PCP interveio de imediato em defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Num requerimento entregue ao Governo pelo grupo parlamentar comunista, denunciava-se o facto de tais revistas serem efectuadas por elementos de empresas de segurança privadas, o que é contrário à lei. Em resposta à iniciativa do Partido, o Governo assumiu que «revistas pessoais aos trabalhadores, doentes, visitantes e demais utilizadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde são ilegais e colidem com os direitos, liberdades e garantias daqueles». Entretanto, o Governo emitiu uma circular a todos os serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde na qual confirma que o âmbito de actuação dos trabalhadores das empresas de segurança privada não se aplica ao definido no Regulamento interno do IPO.