Ataque a direito fundamental

A Federação dos Sindicatos da Hotelaria e o Sindicato da Hotelaria do Algarve denunciam que o Ministério Público acolheu a queixa apresentada pelo Hotel Tivoli Carvoeiro, em Lagoa, e o Pine Cliff Resort (integrado no Sheraton Algarve Hotel), em Albufeira, contra três dirigentes sindicais «que exerciam o direito constitucional de actividade sindical nas empresas». 
«O que o patronato destes grandes grupos hoteleiros e o Ministério Público pretendem (…) é ter trabalhadores submissos para continuarem a reduzir salários, a aumentar e desregular horários de trabalho, continuarem o roubo no pagamento do trabalho suplementar; impor a precariedade e acabar com a contratação colectiva e os direitos nela consagrados. Sabem que a força dos trabalhadores está na sua acção organizada e em unidade e, por isso, o que querem é acabar com o direito dos trabalhadores a organizarem-se nos locais de trabalho para lutarem», sublinham as estruturas sindicais num comunicado em que exigem que o Ministério Público garanta a «normalidade democrática de um Estado de direito», e nomeadamente o consagrado na Constituição sobre a matéria em causa.




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