Decorre hoje, em Kiev, capital da Ucrânia, mais uma sessão do julgamento que poderá levar à ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCU). O julgamento, desencadeado pelo governo ultrarreacionário que tomou o poder na Ucrânia, teve marcada uma sessão para o dia 28 de Janeiro, mas esta acabou adiada devido a um pedido de escusa de um dos juízes do colectivo. Nela estiveram presentes dois advogados portugueses da Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD), Luís Corceiro e Helena Chasqueiro, numa expressão de solidariedade face à tentativa de ilegalização do PCU.

O tribunal administrativo de Kiev apreciará o pedido de proibição das atividades do PCU em segunda instância, após recurso à decisão de um tribunal parcial e manipulado que decretou a proibição das atividades do PCU e dos seus militantes. Apesar do efeito suspensivo do recurso, os comunistas ucranianos estão confrontados com ameaças e obstruções à sua intervenção, sendo diariamente impedidos de promoverem iniciativas, de concorrer como tal a actos eleitorais e de publicarem jornais com nomes que podem ser reprovados e censurados pelo poder governamental, como já aconteceu. A sede central do PCU em Kiev, entre outras, foi assaltada e o seu recheio destruído e incendiado. As manifestações e alguma actividade dos comunistas são permanentes actos de afronta ao poder ditatorial instalado e aos grupos nazis, que proliferam pela cidade e impõem um ambiente sem lei nem ordem. No passado recente houve violentos confrontos físicos e pressões envolvendo dirigentes e militantes do PCU.

A sessão de julgamento que decretou a ilegalização do PCU, em 2014, ainda que não definitiva, decorreu em ambiente de grande tensão com uma perturbadora manifestação anticomunista a poucos metros das janelas da sala de audiências, tendo-se registado o espancamento de militantes comunistas presentes por elementos neo-nazis.

Os advogados mandatados pelo PCU deverão solicitar e fundamentar hoje a extinção do processo por inconstitucionalidade, bem como defender que o tribunal não pode tomar uma decisão definitiva estando em curso a adopção de recomendações pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa, relativas à alteração da legislação ucraniana que permite a ilegalização do PCU por delito de opinião.

O processo de ilegalização foi arbitrariamente desencadeado pelo governo ucraniano, sem intervenção da procuradoria do país, e sem apoio legal. É também um de dois processos ainda activos em tribunal administrativo, a par de outros quatro já perdidos e de vários que decorrem em sede penal contra dirigentes e militantes do PCU.

A União Europeia, com quem a Ucrânia assinou um acordo de associação, assiste impavidamente a estes manifestos atropelos às liberdades democráticas.