O Comité Central do PCP reunido, a 21 de Fevereiro de 2016, procedeu à análise da situação política e apreciou aspectos da actividade, reforço e iniciativa política do Partido e da luta de massas.

Esta semana ficou também marcada pela apresentação, discussão e aprovação na generalidade na Assembleia da República da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2016.

Uma proposta que, como reconhece o Comité Central, «não sendo aquela de que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, que não deve ser subestimada, de repor direitos e rendimentos, travar parte da destruição e melhorar o funcionamento de serviços públicos, progredir, ainda que timidamente, na taxação dos grupos económicos, resistir às inaceitáveis ingerências por parte da União Europeia».

Um Orçamento que, contrariando o rumo que PSD e CDS impuseram nos últimos anos e pretendiam prosseguir com mais exploração, empobrecimento e declínio nacional, incorpora as medidas positivas já aprovadas, algumas das quais anteontem – reposição de salários roubados, reposição dos feriados nacionais retirados, redução da sobretaxa de IRS, descongelamento das pensões, reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado, aumento ou majoração de prestações sociais do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou do Subsídio por Assistência de terceira pessoa –, e abre a possibilidade de discussão e concretização de outras medidas que respondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo. Medidas positivas que, com o determinante papel do PCP, permitem, como sublinha o CC, «concretizar: a redução das restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local; dar um primeiro passo para o combate à precariedade na Administração Pública com o levantamento das situações de contratação precária existentes; o fim da isenção dos fundos imobiliários em sede de IMI; o avanço na redução do IVA para 13% na restauração; o aumento da Contribuição do Sector Bancário; medidas para uma mais justa tributação dos lucros, nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais e redução dos prazos para reporte de prejuízos; a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS e a actualização da tabela de escalões deste imposto; o alargamento das deduções de despesas por deficiência; a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI; a contratação de médicos de família que estão em falta recorrendo à contratação de 700 jovens médicos em formação entre 2016 e 2017 e a contratação temporária de médicos aposentados; a garantia de contratação dos médicos que não tiveram vaga para aceder ao internato; as alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras; a contratação de doutorados no Sistema Científico e Tecnológico Nacional sem sujeição a faseamento».

O voto favorável ao Orçamento do Estado que o PCP assumiu na sua votação na generalidade «é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento, desenvolvimento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos e que, ainda que com um alcance limitado, podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.» Mas envolve simultaneamente a determinação e o empenho para que possa corresponder, também em sede de especialidade, o melhor possível a essas aspirações e expectativas onde o PCP, séria e responsavelmente, se baterá, entre outras medidas, pela introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares e para impedir o aumento do valor das propinas, melhorar o subsídio social de desemprego, avançar na redução da taxa máxima do IMI, baixar a contribuição dos trabalhadores para a ADSE e para outros sub-sistemas de saúde públicos, diminuir a carga fiscal às micro, pequenas e médias empresas e aumentar o valor das reformas e pensões. Ao mesmo tempo, não deixará de combater medidas de carácter negativo inscritas no Orçamento.

A intervenção do Partido continua a desenvolver-se, dando início à campanha «mais direitos, mais futuro. Não à precariedade» que contou, nesta última semana, com a distribuição de um jornal alusivo e com a realização, no passado sábado, dum debate sob o lema da campanha dirigido particularmente às novas gerações de trabalhadores que contou com diversos contributos individuais e com a participação do camarada de Jerónimo de Sousa; prosseguindo a acção de reforço do Partido; iniciando a preparação da Festa do Avante!; preparando o 95.º aniversário do Partido; preparando-se para intervir nas comemorações do Dia Internacional da Mulher; tomando diversas posições (sobre o Novo Banco, sobre a TAP, sobre a reunião do Conselho Europeu, sobre os refugiados, sobre o sector aéreo), preparando já um conjunto de propostas para a melhoria do Orçamento do Estado em sede de especialidade; dinamizando a fase final da campanha nacional de fundos; reforçando a divulgação do Avante!.

Avança também a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho com a consciência de que a participação e a luta dos trabalhadores e das populações são elementos determinantes e decisivos para defender o que já foi conseguido, repor e conquistar novos direitos e reforçar o caminho da transformação social e política.

Avança igualmente o reforço da organização sindical com a realização do XIII Congresso da CGTP-IN.

Com o reforço da nossa organização e intervenção, com a participação e a luta dos trabalhadores e do povo, continuaremos a andar para a frente travando os combates de hoje com os olhos postos no futuro.