Pouco depois de formalizado o acordo, no sábado, dia 6, o Partido anunciou que irá recolocar na Assembleia da República a discussão em torno das medidas necessárias à defesa da TAP e do sector aéreo nacional, nomeadamente através de um projecto de resolução «Em defesa da TAP!».
Numa posição inscrita num comunicado da célula comunista da TAP/SPdH e também difundida pelo Gabinete de Imprensa do PCP, considera-se que aquele entendimento é «mais uma medida que não rompe com um longo e acidentado percurso, no qual sucessivos governos foram tomando decisões que ameaçaram e limitaram o desenvolvimento da TAP». O Partido «apela aos trabalhadores da empresa para que reforcem a sua unidade e luta, em defesa da TAP, do sector aéreo e da soberania nacional».

O PCP começa por recordar que, desde Outubro de 2015, vem denunciando que o processo de privatização do Grupo TAP, realizado pelo anterior governo, é ilegal, por três motivos:
– foram dadas garantias bancárias a este negócio sem cumprir os requisitos legais;
– foi processada a venda da empresa quando o Governo já estava demitido pela Assembleia da República;
– e os supostos «compradores» não o poderiam ser, à luz do Direito comunitário.

Por este motivo, «o que se exigia era a pura e simples anulação do que era nulo, expulsando da TAP o grupo monopolista que tomou conta da empresa e que o Governo PSD/CDS lá meteu ilegalmente». Contudo, «o que o Governo do PS veio agora anunciar foi a salvação da privatização, num negócio de contornos pouco claros», em que se assume a manutenção de 50 por cento do capital na posse do Estado, mas abdicando da gestão para o consórcio de David Neeleman com Humberto Pedrosa.
«Esta solução não corresponde às necessidades do País nem acautela o futuro da TAP e da soberania nacional», considera o PCP.
Ao manter no Estado metade do capital, o acordo «aumenta as possibilidades de controlo público das decisões tomadas pela Administração da TAP», reconhece o Partido, assegurando que «não deixará de exercer o mais apertado escrutínio à forma como esse controlo público é exercido». 

A fonte dos riscos

Só que «os riscos de destruição da TAP advêm exactamente da sua gestão privada, na medida em que o Grupo TAP tende a ser colocado ao serviço de uma estratégia que lhe é alheia – a que interessa aos accionistas da Gateway, que detêm outros interesses mais estratégicos para eles do que a TAP».
Desde a entrada em funções da administração privada, em meados de Novembro, ocorreram factos «reveladores dos perigos» para que o PCP alertou:

– aviões Airbus da TAP foram trocados com a Azul, o que representou a transferência de milhões de euros para a companhia brasileira (uma das principais empresas de aviação em que David Neeleman tem forte participação);
– a compra pela TAP, através de um novo empréstimo de 400 milhões de euros, de aviões que a Azul tinha parados;
– as eliminações de voos a partir do Porto;
– o acordo de code-share (partilha de rotas) da TAP com a Azul, em único benefício desta última;
– o modelo anunciado de ponte aérea Lisboa-Porto, numa subcontratação de serviços que indicia até onde se pretende ir na degradação da TAP.

O PCP critica o Governo por esta «opção errada e perigosa para o País» e vai exigir que seja revelada toda a informação relacionada com o processo. Nos próximos dias, os deputados comunistas vão entregar um requerimento, «para que toda a documentação relevante sobre este negócio seja enviada aos grupos parlamentares da Assembleia da República (incluindo sobre os negócios decorrentes das resoluções ilegais do anterior Conselho de Ministros)».

Intervenção urgente

O PCP «continuará a intervir para garantir uma TAP inteiramente pública, recapitalizada, ao serviço do desenvolvimento do País e factor de afirmação e projecção da soberania nacional», e «exigirá simultaneamente a pronta intervenção do Governo, em algumas questões mais urgentes», designadamente:

– Fim imediato dos processos de caducidade da contratação colectiva;
– Fim da intenção de subcontratação de serviços regulares à White (do Grupo OMNI), como os previstos para a ponte aérea Lisboa-Porto, na medida em que representam uma torpe tentativa de fugir à contratação de trabalhadores com direitos;
– Apuramento do ponto da situação do negócio com as opções de compra dos aviões A350, e adopção de medidas para a salvaguarda do interesse nacional;
– Fim de qualquer intenção de alienar os terrenos do reduto TAP;
– Defesa do sector da assistência em escala, através da TAP, impedindo-a de aderir a práticas desreguladoras e através de legislação que impeça a pressão que hoje se vive no sentido da desregulamentação e precarização das relações laborais.

Opção política no Porto

A supressão, anunciada para Março, de quatro ligações da TAP no Porto (Bruxelas, Roma, Milão e Barcelona) «tem como justificação uma clara opção política dos novos donos da TAP, nada tendo a ver com a necessidade de “rentabilizar” recursos da empresa, facto que justifica, aliás, a forma como foram ignoradas as elevadas taxas médias de ocupação dos voos em causa», acusou a Direcção da Organização Regional do Porto do PCP.
Numa nota divulgada dia 5, a DORP destaca que aquele plano de eliminação de voos – de que resultará a perda de cerca de 190 mil passageiros na região – reforça a necessidade de reverter a privatização. O PCP «junta-se à denúncia pública em curso dos efeitos nefastos da privatização» decidida pelo governo PSD/CDS e reafirma «a exigência de que o Governo reverta, o mais depressa possível, a privatização da TAP, abrindo caminho a uma política radicalmente diferente, que apoie a TAP em vez de a destruir».

Não faça o que criticou

«O País e os trabalhadores precisam de conhecer todo este negócio, pelo que se exige do Governo que não faça hoje o que criticou na oposição e que torne transparente tudo aquilo que o negócio envolve», afirmou a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações.
Para a Fectrans/CGTP-IN, o acordo firmado pelo Governo com o consórcio Atlantic Gateway constitui «um negócio que não vai inverter o rumo da TAP». Numa nota publicada ao princípio da noite de sábado, a federação declarou que «a reversão da privatização da TAP é uma medida que, na defesa dos interesses do País, se impõe, que nós defendemos e que apoiaremos, quando confrontados com uma medida que, efectivamente, faça retornar à mão do Estado português esta empresa estratégica».
Não foi preciso passar muito tempo desde a entrega da TAP ao grupo privado, para que ficasse demonstrado, como alertaram os representantes dos trabalhadores, que tal negócio «iria colocar o funcionamento da empresa sob os interesses estratégicos do grupo privado». A Fectrans aponta a troca da encomenda de aviões Airbus A350, que beneficiou a Azul «em muitos milhares de euros»; a compra pela TAP de aviões que a Azul tinha parados; o anúncio da eliminação de voos do Porto; o anúncio de ligações Lisboa-Porto numa subcontratação.
A Fectrans «lamenta» que o acordo do Governo com a Gateway não vá «no sentido de inverter esta situação, mas que, apesar do aumento de capital do Estado, a empresa continue dominada pelos interesses privados que, conforme já foi demonstrado, estão longe deste canto da Península Ibérica».