No âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma reduzida equipa de projecto (seis elementos a tempo parcial) tem desenvolvido um trabalho direccionado para os chamados Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial, aqueles que, directa ou indirectamente, detêm um património superior a 25 milhões de euros e/ou obtiveram rendimentos superiores a cinco milhões de euros (num ano ou na média dos três anos anteriores). Ou seja, os mais ricos entre os mais ricos!

Recorrendo às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira e a informação externa, esta equipa iniciou o processo de identificação dos Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial e de entidades por estes detidas, considerando as vertentes rendimentos e património. Este objectivo tem sido dificultado pelo facto de estes contribuintes apresentarem características específicas, designadamente, património disseminado por empresas participadas, trusts e fundações, mobilidade internacional, acompanhamento especializado por consultores fiscais e estruturas e contas bancárias em paraísos fiscais.

Até à data, a Autoridade Tributária e Aduaneira conseguiu identificar em Portugal 240 Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial, correspondendo a 229 agregados familiares. Contudo, um estudo internacional, que a Autoridade Tributária e Aduaneira identifica como sendo um estudo de referência, estima que serão cerca de 930, e uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal a estes contribuintes considera um universo de 1000 pessoas. O facto de a Autoridade Tributária e Aduaneira só ter identificado uma parte dos Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial encontra explicação nos escassos recursos humanos alocados ao objectivo de identificar estes contribuintes e combater o seu incumprimento fiscal.

Opções políticas favorecem milionários

Com base nos valores declarados em sede de IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira revelou que os 240 Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial identificados até à data pagaram 54 milhões de euros, 60 milhões de euros e 49 milhões de euros de impostos em 2012, 2013 e 2014, respectivamente.

Estes são valores verdadeiramente insignificantes, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património destes contribuintes. Efectivamente, um simples cálculo permite estimar que a receita fiscal anual que resultaria da tributação adequada em sede de IRS dos cerca de mil Contribuintes de Elevada Capacidade Patrimonial que se estima existirem em Portugal poderia atingir cerca de três mil milhões de euros. Mas esta avultada receita potencial tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de privilegiados à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho.

A este propósito importa recordar que, em 2013, o anterior governo PSD/CDS impôs um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo os rendimentos mais baixos. Num só ano, a receita de IRS aumentou 35 por cento, mais de 3200 milhões de euros. Esta medida de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, acompanhada de muitas outras medidas de austeridade, contribuiu para o alastramento da pobreza e para a degradação das condições de vida de largas camadas da população.

Este brutal aumento de impostos não era inevitável. Foi uma opção! Uma opção do anterior governo PSD/CDS, que, podendo tributar de forma adequada uma ínfima minoria de milionários, arrecadando milhares de milhões de euros de receita fiscal adicional, preferiu ir buscar esses milhares de milhões de euros aos trabalhadores, aos reformados, às famílias e às micro e pequenas empresas.

A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior governo PSD/CDS dirigida contra os pequenos e médios contribuintes, sejam eles particulares ou empresas. Se os milionários pagam de impostos uma pequeníssima fracção do que deveriam pagar, encolhe-se os ombros e fala-se das dificuldades e dos obstáculos a uma tributação adequada. Se o pequeno contribuinte comete uma infracção, mesmo que involuntária, ou se se atrasa no pagamento dos impostos, aplica-se uma coima exorbitante, penhora-se o salário, o carro e até a casa.

Estas opções são bem reveladoras da natureza da política de direita tão diligentemente aplicada pelo anterior governo PSD/CDS, uma política que os portugueses, de forma tão expressiva, rejeitaram nas eleições legislativas do passado dia 4 de Outubro.

Combate à fuga e evasão fiscal

A fuga ao pagamento de impostos por parte dos cidadãos mais ricos é uma situação escandalosa! Não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal desmesurado.

Exige-se medidas urgentes de combate à fuga e evasão fiscal dos contribuintes de elevada capacidade patrimonial, designadamente ao nível da legislação fiscal, dos meios humanos e tecnológicos colocados à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira, assim como a criação de parcerias com outras organizações e entidades que estudem a realidade patrimonial e de rendimentos dos contribuintes mais ricos e uma intervenção no seio das organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, FMI, ONU e Organização Mundial do Comércio, de forma a combater a chamada competitividade fiscal cujo objectivo é a captura de receitas fiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros.

É necessária uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades do País. Uma política fiscal, articulada com a dimensão orçamental, que tribute de forma adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e patrimónios mais elevados, ao mesmo tempo que desonere os trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas.