Numa nota divulgada esta terça-feira, dia 12, pelo Gabinete de Imprensa, o Partido lembra que aquela iniciativa legislativa veio honrar o compromisso assumido perante os trabalhadores da Administração da Pública e deu corpo «à sua justa reivindicação e luta durante mais de dois anos».
Juntamente com a proposta do PCP, foi agendada para ontem a discussão de iniciativas do PEV, do PS e do BE, sobre o mesmo tema. As votações deverão ter lugar amanhã, dia 15.
O PCP reafirma o direito dos trabalhadores a um horário de trabalho digno, sem redução do nível remuneratório e sem qualquer alteração às condições de trabalho, o que corresponde à evolução tecnológica, que deve ser colocada ao serviço dos trabalhadores e do povo, e não da exploração.
Na mesma nota, informa-se que, em breve, o Partido apresentará também «uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do sector privado para as 35 horas semanais de trabalho, sem perda de remuneração nem de outros direitos, na sequência de iniciativas já anteriormente apresentadas e dos compromissos que resultam do seu programa eleitoral».
«A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo que o PCP defende e propõe aos trabalhadores, ao povo e ao País, essencial da política alternativa patriótica e de esquerda», recorda-se no documento divulgado à comunicação social na véspera da discussão na AR.
É colocada em relevo a «enorme conquista» que representou o facto de, com a negociação de acordos de empregador público (ACEP), a reposição das 35 horas ter já ocorrido em centenas de autarquias locais. Pela luta dos trabalhadores e por acção dos eleitos nos órgãos autárquicos, com tomada de posição pelo Tribunal Constitucional, foi possível defender a autonomia do Poder Local, violentada pelo governo, e fazer valer o direito inalienável à negociação colectiva.

Efeitos
das 40 horas

O PCP voltou a contestar «o estafado argumento» do derrotado governo PSD/CDS, de que subir o horário de trabalho para as 40 horas aumentaria a competitividade da economia e a eficácia da Administração Pública. «Como a vida comprova», os resultados são outros:
– a redução do número de trabalhadores;
– o aumento dos ritmos e da carga de trabalho;
– a desorganização de serviços e a degradação das condições da prestação do serviço público;
– a diminuição do valor por hora da força de trabalho, em 28,4 por cento, e do ganho médio mensal real dos trabalhadores da Administração Pública, em 18,2 por cento (ao aumentar a jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês);
– a violação do direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional, bem como do direito ao trabalho remunerado e também à contratação colectiva.