Este regime é aplicável às «doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, geradoras de incapacidade permanente para o trabalho».

Propostas concretas no sentido de alterar o diploma com vista a essa reposição estão a ser analisadas em comissão, para onde baixaram após recente apreciação parlamentar em plenário suscitada pelo PCP.

Em causa está a situação de invalidez originada por doenças como a paramiloidose familiar, doença de Machado - Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson ou doença de Alzheimer.

Recorde-se que este regime se aplica aos beneficiários do regime geral de segurança social, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade, do regime de protecção social convergente e do regime do seguro social voluntário.

Ao contrário do falacioso argumento invocado pelo executivo em Outubro passado de que o objectivo seria garantir uma «maior abrangência do universo de potenciais beneficiados», a verdade é que a decisão veio dificultar de forma significativa as condições de acesso àquela prestação.

Argumentou a deputada Susana Lamas (PSD) que o decreto-lei «não retirou nem reduziu direitos, simplesmente alterou o paradigma», passando o enfoque a ser a «incapacidade permanente para o trabalho e não como anteriormente o facto de se ser portador de determinada doença».

Medidas justas

Ora a verdade é que «apenas são beneficiários os doentes que estejam incapacitados permanentemente para o trabalho e com previsão clínica de ficarem em situação de dependência ou morte num prazo de três anos», contrapôs no debate a deputada comunista Rita Rato, observando que nestas doenças em concreto é «completamente imprevisível» a sua evolução.

Daí o PCP propor, além da referida reposição da lista de doenças abrangidas por este regime especial de invalidez, a eliminação daquele critério sobre a evolução do estado clínico.

Entre as principais propostas conta-se ainda o alargamento do âmbito de aplicação a todos os doentes com doenças crónicas e raras (articulado com o «Estatuto do doente crónico», cuja criação é defendida pelo PCP), bem como a manutenção da possibilidade de acesso aos beneficiários do regime do seguro social voluntário.

Em síntese, como tratou de sublinhar Rita Rato, o grande objectivo é «alargar o número de beneficiários e o âmbito deste regime por forma a assegurar que todos aqueles que sofram de doenças incapacitantes e de evolução rápida e imprevisível tenham acesso à protecção social que lhes é devida».