No comunicado emitido nesse dia pelo seu Gabinete de Imprensa, o PCP manifesta a sua convicção de que «nenhum governo será capaz de impor esta privatização quando esta é rejeitada pelos trabalhadores, pelos utentes e pelo conjunto das autarquias da AML». O Partido compromete-se ainda a accionar, logo após as eleições de 4 de Outubro, as iniciativas parlamentares conducentes à anulação deste negócio e ao «fim dos roubos que estão a ser praticados aos trabalhadores, aos reformados e aos utentes destas empresas».

Nessa nota, o Partido chama a atenção para o facto de o referido contrato com a multinacional Avanza ser celebrado a pouco mais de uma semana das eleições legislativas, num negócio que «compromete o País com pagamentos superiores a mil milhões de euros, para os quais não realizou qualquer cabimentação orçamental nem tem qualquer visto do Tribunal de Contas». Este negócio, nos moldes em que se concretiza, revela a intenção do Governo de procurar deixar «factos consumados perante a derrota eleitoral que se avizinha», para além de pretender levar por diante mais uma operação de campanha eleitoral à custa do erário público.

Negócio ruinoso

A subconcessão da operação do Metropolitano de Lisboa e da Carris à Avanza é, para o PCP, mais uma «ruinosa Parceria Público Privada», não havendo mentiras capazes de alterar esta realidade. Este facto seria, só por si, motivo mais do que suficiente para «anular este negócio caso ele viesse a concretizar-se», acrescenta.

No seu comunicado, o PCP revela os contornos do negócio: a ir por diante, esta subconcessão implicaria o pagamento de 1075 milhões de euros à multinacional, que beneficiaria ainda da oferta das receitas actualmente geradas com publicidade (num valor superior a 15 milhões de euros por ano) e das rendas resultantes do aluguer das frotas e equipamentos públicos que irão explorar.

A concretizar-se esta subconcessão, acrescenta o PCP, os eléctricos, elevadores e ascensores serão separados do serviço público de transportes, «para daí serem retirados depois das eleições, colocados na CarrisTur e privatizados com esta, passando a estar exclusivamente ao serviço do turismo» e cada vez mais longe das populações. Ela resultaria ainda no desgaste «brutal» da frota. No caso da Carris, ela seria devolvida com 16,4 anos de média etária; já os comboios do Metropolitano continuariam a ser responsabilidade pública, com o Estado a ter que garantir os custos da sua manutenção, reparação e substituição. Já a Avanza, teria o «direito» que os utilizar gratuitamente.

Pior serviço

O PCP sublinha ainda que tão grave como o «esbulho ao erário público que esta PPP representa» são as consequências na degradação da oferta de transportes que a sua concretização está já a implicar. No processo de preparação da privatização, recorda-se, o Governo aumentou, em três anos, os preços dos títulos de transporte entre 35 e 100 por cento. Para além disso, reduziu a oferta para quase metade e ainda diminuiu os quadros de pessoal abaixo das necessidades operacionais mínimas, «provocando uma degradação brutal da fiabilidade e da qualidade» do serviço.

Nos últimos meses, o Governo resolveu ainda adiar os investimentos previstos (desde a abertura da Estação da Reboleira, congelada há quatro anos, até ao alargamento da linha verde do metropolitano para seis carruagens), vindo agora, em vésperas de eleições, prometer a sua realização. A eventual concretização desta Parceria Público Privada implicaria o aprofundamento deste caminho. O que se impõe é, por outro lado, a sua «urgente inversão».

CP Carga faz falta ao País

O Governo anunciou, dia 21 a assinatura do contrato promessa de compra e venda da CP Carga à multinacional MSC, consumando assim a primeira fase de privatização da empresa. Em comunicado, o PCP considerou-a «mais um passo no criminoso processo de alienação de empresas estratégicas nacionais». Ao contrário do que o Governo apregoa, realça o Partido, o processo não está ainda concluído e a próxima Assembleia da República poderá reverter mais esta privatização.

Considerando que não é possível continuar a alienar empresas estratégicas, entregando às multinacionais alavancas fundamentais da economia nacional, o PCP sublinha o carácter estratégico da CP Carga, cuja privatização agrava riscos como o aumento dos custos de produção para um conjunto de indústrias e o abandono do transporte ferroviário com a transferência de cargas para a rodovia. A venda da CP Carga representaria ainda a continuação da pulverização do sector ferroviário nacional.

Como outros, este negócio teve também contornos pouco transparentes, denuncia o PCP, para quem a venda da empresa por dois milhões de euros é uma verdadeira oferta, pois ela tem activos registados em balanço que ultrapassam os 60 milhões. A operação assume contornos de escândalo quando ocorre depois da capitalização da empresa com a transferência de locomotivas da CP (avaliadas no balanço em 88 milhões, mas que custaram mais de 110 milhões) e da limpeza através de «engenharias várias».

Esta privatização é, para o PCP, «bem exemplificativa da forma como tem funcionado a gestão alternante» entre PS, PSD e CDS: ela resulta de um decreto-lei aprovado em Junho de 2009 pelo governo PS, do memorando com o FMI e a UE assinado em 2011 pelos três partidos e de um novo decreto-lei do Governo PSD/CDS de Maio deste ano.