O Tribunal Constitucional (TC) considerou, dia 27, inconstitucional a norma do novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permitia aos agentes dos serviços de informações acederem a metadados (dados de localização e de tráfego de comunicações).
O diploma, aprovado dia 22 de Julho, com os votos do PSD, CDS e PS, violava claramente o n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, segundo o qual «é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal».
Dos sete juízes que apreciaram o diploma, seis votaram pela inconstitucionalidade e apenas um votou vencido.