Numa nota emitida no dia 29 pela Direcção da Organização Regional de Braga, o PCP lembra que várias dezenas de professores foram já confrontados pelo ISS com a alteração ao seu registo de remunerações e a modificação do número de dias de serviço declarados. Em causa está o serviço prestado por estes docentes nas actividades de enriquecimento curricular (AEC) na área do município de Braga, no período entre 2011 e 2013, e a «informação incorrecta que foi prestada pelo município à Segurança Social quanto ao tempo de serviço e às declarações dos professores».

Na base da informação incorrecta, realça o PCP, está o decreto regulamentar n.º 1-A, de 3 de Janeiro de 2011, publicada pelo governo do PS, que veio alterar a contagem do tempo de serviço nas situações em que o desempenho de funções é feito a tempo parcial. Acontece que, com a publicação desse decreto, estes professores, a desempenhar funções permanentes nas escolas, «mas tidos como uma “necessidade temporária” pelos sucessivos governos, perdem o direito ao subsídio de desemprego, uma vez que não lhes é reconhecida a disponibilidade de 30 dias/mês».

No comunicado, o PCP recorda que desde que as AEC foram implementadas que tem chamado a atenção para o «quadro de instabilidade em que os docentes são colocados, através da generalização de contratos a termo resolutivo, quase sempre a tempo parcial, com prazos e salários discricionários, sem garantias e respeito pela actividade docente». Em 2008, com a transferência desta competência para os municípios, «mais grave se tornou a situação»: a precariedade alastrou-se e as funções desempenhadas por estes profissionais foram desvalorizadas, ao deixarem de ser considerados professores para passarem a ser vistos como «técnicos» das autarquias.

Travar a «municipalização»

Com a notificação aos professores das AEC para que devolvam o dinheiro recebido pela situação de desemprego, que está a ocorrer em Braga, o que está em causa é, para o PCP, uma tentativa de «responsabilizar os professores por erros administrativos, mas também, e acima de tudo, políticos, obrigando-os a repor verbas supostamente indevidas». Os responsáveis, lê-se no comunicado, não são os professores, «mas quem, no exercício das funções neste e em anteriores governos – PS, PSD e CDS – tem promovido a precariedade e o desemprego dos docentes».

Assim, está claro para o PCP que os professores em causa «não têm nem devem restituir qualquer valor recebido a título de desemprego». No dia 22, deu entrada na Assembleia da República uma pergunta ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, na qual se considera que o Governo deve «rever a decisão de obrigar os professores a devolver o dinheiro recebido».

Para o PCP, esta situação é ainda «ilustrativa dos riscos da municipalização da educação». Ao proceder-se à desresponsabilização do Estado de competências que são suas, alerta, cria-se cenários de arbitrariedade e desigualdade, promove-se injustiças e põe-se em causa os direitos dos professores e a escola pública e de qualidade.

No momento em que o Governo tem em curso projectos-piloto de municipalização da educação em alguns concelhos do País, o Partido considera urgente «alertar para as visíveis e penosas consequências desse processo, fazendo-o recuar nas suas intenções». O caminho, insiste, é o da ruptura com esta política e não o do seu aprofundamento.