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A situação dos trabalhadores e dos seus direitos há muito que se tem vindo a degradar, como consequência das políticas de direita. Nos últimos anos, fruto da intensificação do rumo de exploração e empobrecimento – com a aplicação, pelo PS, dos sucessivos PEC, e do pacto de agressão subscrito em 2011 pelos três partidos da política de direita com o Fundo Monetário Internacional, União Europeia e Banco Central Europeu –, os direitos dos trabalhadores do sector privado e da administração pública sofreram recuos brutais, que teriam sido ainda mais graves não fosse a corajosa e permanente luta que os trabalhadores e as suas organizações de classe opuseram a esta ofensiva contra salários, direitos e condições de vida.

São facetas desta «grave regressão laboral e social» a perda muito acentuada de emprego, a redução massiva dos rendimentos do trabalho (cortes salariais, congelamento de salários e progressões, redução do pagamento das horas extraordinárias, etc.), o aumento da jornada laboral na Administração Pública, a redução de férias e feriados e a generalização da precariedade.

Interromper e inverter esta tendência é uma questão essencial para o PCP, que apresenta um conjunto de propostas neste sentido, reunidas nos seguintes eixos: 1) criação de postos de trabalho; 2) valorização dos salários; 3) redução do horário laboral; 4) garantir a segurança e estabilidade do emprego; 5) melhorar as condições de trabalho; 5) repor direitos roubados.

1. Criar postos de trabalho e promover o pleno emprego

Na concepção do PCP, a economia «deve dar resposta às necessidades sociais e ter o pleno emprego como um objectivo fundamental». O desemprego, garante o Partido, é não só um «grave problema social e económico» e um factor decisivo para a perda de poder de compra como constitui, igualmente, um elemento de «pressão sobre o sistema de Segurança Social». É um «verdadeiro travão» ao desenvolvimento do País.

Mas não é uma inevitabilidade. É, sim, fruto do capitalismo, da política de maximização do lucro e acumulação da riqueza e de uma «opção pela existência de grandes massas de trabalhadores desempregados a fim de serem contratados a qualquer preço». Como tal, há alternativa, que o PCP aponta no seu Programa Eleitoral: uma política «orientada para o pleno emprego».

Esse desígnio exige, desde logo, a interrupção das orientações que provocam estagnação e recessão e a adopção de medidas orientadas para o crescimento económico sustentado, que garantam a criação de postos de trabalho estáveis (estas medidas estão presentes no capítulo II da segunda parte do Programa Eleitoral, que abordámos na edição passada). Também a prevenção e travagem da destruição de postos de trabalho, a prevenção das situações de má gestão, a não substituição de trabalho permanente por trabalho temporário e a prestação de apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas são matérias importantes.

Particular relevância assume o combate ao desemprego, através de «legislação dissuasora e aplicação eficaz»: a revogação das medidas que visam facilitar os despedimentos; o acompanhamento efectivo, por parte do Estado, dos processos de insolvência e a adopção de «verdadeiros planos de recuperação das empresas»; a defesa das funções sociais do Estado e o fim da redução de trabalhadores na administração pública são, nesta matéria, questões centrais. O PCP propõe, ainda, um conjunto de medidas que concretizam uma política de «emprego para todos», patente num forte combate ao desemprego de longa duração, e na inserção no trabalho de «grupos com necessidades específicas». A cobertura de todos os desempregados por prestações sociais é outro dos objectivos.

2. Valorizar os salários e aumentar o poder de compra

Ao contrário do que afirmam os partidos da política de direita e os centros de propaganda do grande capital, o aumento dos salários não gera inevitavelmente mais desemprego. Pelo contrário, afirma o PCP no seu Programa Eleitoral, a «perda de rendimento real, a contracção do poder de compra e a acentuada quebra do rendimento disponível das famílias, verificadas entre 2009 e 2014, foram acompanhadas pela destruição de quase meio milhão de postos de trabalho».

Os aumentos salariais, nomeadamente do Salário Mínimo Nacional, constituem sim um «imperativo de justiça social» e um importante factor de «dinamização do mercado interno, o crescimento económico e a criação de emprego». De modo a garantir a elevação da participação dos salários no rendimento nacional, o PCP defende desde logo a «subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016» e a sua evolução progressiva anual de forma a responder às «necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias».

O fim dos cortes e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões retirados na administração e no sector públicos, aliados ao descongelamento das progressões salariais e profissionais, são outras propostas. O PCP defende ainda a reposição do pagamento dos complementos de reforma em empresas do Sector Empresarial do Estado e a diminuição da carga fiscal sobre os trabalhadores, através da eliminação da sobretaxa de IRS e da criação de 10 escalões de tributação do rendimento, reduzindo dessa forma a tributação dos baixos e médios rendimentos e a redução das taxas contributivas.

3. Combater a desregulação dos horários e reduzi-los

Apesar de ser hoje possível produzir mais em menos tempo, graças aos avanços registados nos domínios da ciência e da técnica, o que constitui indubitavelmente uma conquista da Humanidade, a luta por jornadas de trabalho dignas está longe de ter terminado. Muito pelo contrário: no capitalismo, estes avanços são postos ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros – e não, como devia suceder, dos trabalhadores e da melhoria das suas condições de vida, do progresso e da justiça social.

A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos, só por si, colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade. Ao mesmo tempo, cada trabalhador «faria menos 240 horas de trabalho por ano»: a redução do horário para as 35 horas, sem perda de remuneração, é um objectivo central do PCP; na administração pública, onde já estava consagrado, este horário deve ser imediatamente reposto.

O PCP defende ainda o combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de «adaptabilidade». Combatido deve ser o prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado. Deve também ser melhorada a lei do trabalho em regime de turnos, atendendo aos seus riscos para a saúde dos trabalhadores.

4. Assegurar a estabilidade e segurança no emprego

A elevada precariedade constitui, hoje, um dos traços mais marcantes da situação social do País e uma das formas mais generalizadas da exploração. Para o PCP, é «necessário e urgente» promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previstos na Constituição da República Portuguesa. O princípio norteador é simples e claro: a postos de trabalho permanentes devem corresponder vínculos de trabalho efectivos.

A adopção de um «Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal»; a revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração (que admite a sua contratação a prazo) e a alteração de todas as medidas que promovam a precariedade; o combate ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo e dos falsos recibos verdes, bem como ao trabalho temporário, sub-declarado e não declarado, são propostas constantes no Programa Eleitoral. Nele aponta-se ainda a necessidade de pôr fim à ilegalidade no recurso a «medidas de emprego» como estágios e «contratos de emprego-inserção» para a substituição de trabalhadores efectivos.

A limitação dos contratos a prazo a «necessidades temporárias, devidamente comprovadas» é outra proposta, a par do necessário combate ao trabalho temporário e à «externalização» de serviços, garantindo-se que quem beneficia do trabalho assuma o vínculo laboral e todos os deveres inerentes. A regularização da situação dos trabalhadores com falsa «prestação de serviços» (falso trabalho independente, falso recibo verde e bolsas, por exemplo), o fim do regime de «mobilidade» na administração pública e o combate efectivo ao trabalho clandestino e às redes de exploração de imigrantes são outras questões fundamentais.

5. Melhorar as condições de trabalho

Para o PCP, o País «não se pode desenvolver sem força de trabalho qualificada e ambientes de trabalho seguros e saudáveis». Urge, assim, prevenir a sinistralidade. No seu Programa Eleitoral, o PCP defende a adopção de medidas de reforço da qualificação profissional, incluindo a concretização do direito à formação contínua nos locais de trabalho.

O PCP propõe ainda a adopção de uma «estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho», que garanta a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho e a elaboração de planos de acção e prevenção focados nos postos de trabalho. A valorização do papel da ACT é, nesta matéria, essencial.

O Partido pretende ainda assegurar os direitos dos trabalhadores sinistrados, o que passa desde logo pela alteração do próprio conceito de «reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais». A melhoria das condições de trabalho é igualmente essencial.

6. Assegurar o trabalho com direitos

Só uma legislação de trabalho que «retome a sua natureza de protecção da parte mais débil é compatível com uma perspectiva progressista e com o desenvolvimento económico e social», reafirma o PCP no seu Programa Eleitoral.

Para concretizar este desígnio, defende desde logo a revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as normas gravosas. A reposição dos direitos individuais e colectivos retirados, a garantia dos direitos das organizações de trabalhadores e da igualdade no trabalho, dando combate a todas as formas de discriminação, são matérias decisivas.

O reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização e o aumento dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho, a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, a subordinação dos apoios públicos às empresas a regras restritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da Segurança Social contam-se entre as propostas do PCP.