A maioria PSD/CDS-PP inviabilizou a recomendação proposta pelo PCP para que o Governo analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adopte medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização desta substância para fins terapêuticos. O diploma comunista contou com os votos favoráveis, além dos seus autores, do PEV e do PS, optando BE pela abstenção. A mesma votação obteve uma iniciativa legislativa do PS, também esta focada na prevenção e na redução de riscos.

Estes diplomas estiveram em debate conjunto no dia 23 de Abril com um projecto de lei do BE destinado a legalizar o cultivo de cannabis para consumo pessoal e instituir associações sócio-culturais dedicadas àquela prática. Este projecto baixou à comissão por 30 dias a pedido do BE, sem votação.

Embora discordando de alguns «pontos» nos textos do PCP e PS, a sua rejeição foi justificada no fundamental pelos partidos da maioria com o argumento de que o Governo já adoptou as medidas neles preconizadas.

Para o PCP, e nesse sentido se encaminhavam as suas propostas, o que é «urgente e necessário», como tratou de sublinhar a sua deputada Paula Santos, é «reforçar o investimento público na prevenção, redução de riscos e minimização de danos, no tratamento e reinserção, garantindo a capacidade de resposta pública adequada às exigências».

Isto porque se assiste a uma evolução do consumo de cannabis que, do ponto de vista do PCP, é preocupante, como comprova a inversão registada em 2012 face à redução generalizada no consumo em 2007, com aumento da prevalência do consumo na população em geral e com particular incidência na população escolar.

Preocupação que se adensa face à diminuição da capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência, em resultado das opções políticas do Governo.

Daí o PCP considerar que a prioridade de intervenção deve passar pelo «reforço na prevenção do consumo de cannabis, com a adopção de medidas concretas dirigidas especificamente a cada grupo populacional e pelo reforço da capacidade de resposta dos serviços públicos nesta área».

Paula Santos, que deixou expressa a posição do PCP de «não poder acompanhar a proposta do BE» tendo em conta a realidade do nosso País no que toca ao consumo de cannabis, defendeu ainda a necessidade de actualizar e aprofundar o estudo científico quanto ao efeito desse consumo na saúde, uma vez que há investigação que aponta claramente para a existência dos seus efeitos nefastos, designadamente com elevação do risco de sintomas psicóticos e de perturbações mentais.

Já sobre a utilização de cannabis para fins terapêuticos, Paula Santos reafirmou que o PCP nada tem a opor, embora não aceite que a apreciação para esse fim seja misturada com a legalização do consumo.