A maioria de direita aprovou, dia 27, na câmara baixa do Congresso dos Deputados de Espanha, a Lei da Segurança Cidadã, que se tornou conhecida como «lei da mordaça».

Contestada pelos partidos de oposição, sindicatos e movimentos sociais, o diploma prevê pesadas multas por «condutas puníveis», que oscilam entre 30 mil e 600 mil euros, nos casos considerados muito graves, entre 601 e 30 mil euros, para os casos graves, e entre 100 euros e 601 euros, para as infracções leves.

Por exemplo, os participantes numa manifestação não comunicada que perturbe a ordem pública poderão ser autuados por infracção «grave». A mesma gravidade é atribuída a alguém que recuse identificar-se perante agentes da autoridade. Uma simples palavra dirigida a um polícia que seja considerada como «falta de respeito e consideração» poderá dar origem a uma coima por infracção leve.

Como salientaram vários deputados da oposição, a lei aplica sanções administrativas a actos que até aqui estavam sob a tutela judicial. Portanto, os cidadãos devem primeiro pagar as multas e só depois podem recorrer aos tribunais.