A acção principal contra a «requalificação» de 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social foi entregue segunda-feira, 9, no Tribunal Administrativo de Lisboa, pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. O objectivo é a anulação do processo com base nas ilegalidades «decorrentes da ausência de fundamentação dos sucessivos actos praticados por aquele organismo», esclareceu o FNSTFPS.

A Federação lembra ainda que só teve acesso a todo o processo após intimação judicial, facto que confirma que «em causa esteve somente a vontade do Governo em reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública e, simultaneamente, pôr em causa as funções sociais do Estado, designadamente a Segurança Social».