Actualização das pensões por doença profissional

À espera de publicação

A Portaria n.º 286-A/2014, que actualiza em um por cento as pensões por incapacidade permanente, e por morte, resultante de doença profissional, ainda não foi publicada. A situação agrava a vida dos milhares de sinistrados no trabalho e as suas famílias.

Governo penaliza os que menos têm

Em nota de imprensa, a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) entende ser «necessário» e «urgente» a publicação da Portaria. «Uma vez mais, o Governo penaliza os que menos têm, os mais fracos, os mais necessitados», denuncia a ANDST, considerando, no entanto, insuficiente o aumento de 1,50 euros por mês, ao mesmo tempo que os «portugueses são castigados com brutais aumentos de bens essenciais, como os custos da saúde, da electricidade, dos transportes e de outros bens necessários e indispensáveis a uma vida com o mínimo de dignidade». «O aumento agora verificado não vem resolver os problemas dos doentes profissionais e esconde uma política social que reduz direitos e garantias constitucionais», contesta a Associação.

No documento enviado às redacções refere-se ainda que «muitos milhares de portugueses sofrem, sem o saberem, de doenças profissionais que têm sido tratadas como doenças naturais, com graves prejuízos para os trabalhadores». «Não existe no nosso País uma política de prevenção e diagnóstico de doenças profissionais, o que significa, também, não só o incumprimento constitucional dos deveres de protecção da saúde dos trabalhadores, como um aumento dos custos do Serviço Nacional de Saúde que todos pagamos», condena a ANDST.




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