ACP ilegal

O despedimento de um dirigente do Sindicato dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte e da Fectrans, trabalhador do Automóvel Clube de Portugal, foi considerado ilegal pelo Tribunal da Relação do Porto. A federação revelou, dia 10, que um acórdão recente confirmou a sentença da primeira instância que anulou o despedimento. O tribunal, no acórdão citado pela Fectrans, declara que «inexiste justa causa para o despedimento numa situação em que um trabalhador, que adira à greve de prestação de trabalho suplementar, recusa prestar um serviço atribuído 13 minutos (como foi o caso) antes do términus do seu horário de trabalho, não desconhecendo a ré que fora decretada uma greve à prestação de trabalho suplementar, o qual implicava necessariamente que fosse prestado para além do horário normal de trabalho».



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