A associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) acusou, dia 23, o Governo de cobrar «indevidamente cerca de 244 milhões de euros» aos contribuintes, através Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Em comunicado, a DECO refere que os contribuintes «estão a pagar em excesso, por a idade e o valor da construção dos imóveis não serem revistos de forma automática».
A Associação cita o jurista Joaquim Rodrigues da Silva, segundo o qual cada contribuinte poderia poupar, «se a lei fosse justa», 18,75 por cento do valor do IMI que paga, cuja receita total foi, em 2013, de 1300 milhões de euros.
Em finais de Outubro, a DECO solicitou uma audiência à ministra Maria Luís Albuquerque, mas não obteve resposta, concluindo que «não existe vontade nem interesse do Governo em pôr fim a uma injustiça fiscal».