Em conferência de imprensa realizada no dia 22, em que participou Fernanda Mateus, da Comissão Política, o PCP considera que a recente rejeição, pelo Tribunal Constitucional, da Contribuição de Sustentabilidade (pela qual o Governo pretendia substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, criada em 2011) ilustra os objectivos do Governo de, por um lado, tornar «permanentes medidas apresentadas como tendo carácter excepcional» e, por outro, prosseguir com as «falsas medidas de sustentabilidade financeira do sistema de pensões». O que a maioria PSD-CDS pretende, acusou a dirigente comunista, é «levar mais longe o objectivo de institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo sistema público, destruindo a relação existente entre o valor do salário, a base de incidência dos descontos e a carreira contributiva dos trabalhadores».

Para Fernanda Mateus, as declarações de Passos Coelho de que abandonará a chamada reforma estrutural da Segurança Social não passam de uma mentira com a qual o primeiro-ministro pretende «ocultar que está em desenvolvimento a mais perigosa e profunda contra-reforma da política de direita contra o sistema de Segurança Social». Com essa «reforma», acusou, o Governo pretende pura e simplesmente transformar o actual sistema público, universal e solidário num sistema «residual, de pendor assistencialista, assente em mínimos sociais e na selectividade na atribuição do conjunto das prestações sociais».

Quanto ao desafio lançado ao PS pelo Governo, em torno da «reforma estrutural» da Segurança Social, Fernanda Mateus garantiu que independentemente da resposta de circunstância que o PS dê, ele é o «corolário lógico» da convergência de posições entre os três partidos da troika interna; como sublinhou a dirigente do Partido, todos eles pretendem equilibrar as contas públicas à custa da redução de despesas públicas de natureza social, facilitar o avolumar de dívida e a evasão contributiva; transferir receitas da Segurança Social para fins alheios aos seus objectivos e subordinar as políticas de segurança social aos impactos das políticas económicas e aos interesses do grande capital.

Convergência antiga

A convergência que, no essencial, une PS e os partidos do Governo relativamente a matérias de segurança social (como, aliás, noutras) não é de hoje. Como sublinhou Fernanda Mateus, foi na vigência dos governos do PS/José Sócrates que, entre 2005 e 2010, que se desencadeou uma «sucessão de medidas, primeiro em torno da designada Reforma da Segurança Social (“para defender a sua sustentabilidade futura”) a que se seguiu, com os PEC, a redução de direitos de protecção social devida aos trabalhadores do regime geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações».

A partir de 2011, com a aplicação do pacto de agressão subscrito pelos mesmos três partidos com a troika estrangeira, o Governo PSD/CDS tem intensificado essas orientações, prosseguindo com alterações nos critérios de atribuição e prestações sociais do regime contributivo e não contributivo. Como consequência desta política, denunciou ainda a dirigente comunista, nestes últimos anos aumentou o número de portugueses sem direito a apoios e prestações sociais, não obstante viverem, muitos, situações sociais dramáticas. Assim, precisou, há milhares de desempregados sem subsídio de desemprego, famílias sem abono de família, idosos sem direito ao complemento social, pessoas com deficiência sem pensão social e outros apoios e muitos outros que, estando na pobreza, não têm direito ao rendimento social de inserção.

Um sistema público, universal e solidário de Segurança Social – como a Constituição da República prevê e o PCP defende – é, como sublinhou na conferência de imprensa a dirigente comunista Fernanda Mateus, inseparável da «garantia da protecção social de todos os portugueses». Esta, acrescentou, deverá ter por base «critérios de justiça e solidariedade na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores e ao conjunto da população».

A finalidade de tal sistema, esclareceu, é «responder aos direitos de protecção social das sucessivas gerações de trabalhadores e da população» e constituir um instrumento insubstituível de «correcção das desigualdades na distribuição do rendimento nacional». Tais atribuições são, realçou, parte integrante do conjunto das funções sociais de um Estado «democrático, ao serviço do progresso económico e social dos trabalhadores, do povo e do País».

Lembrando que «não foram e não são estes objectivos que determinaram e determinam a natureza das medidas que têm vindo a ser impostas pela política de direita», Fernanda Mateus apontou as medidas necessárias para fortalecer o sistema público de Segurança Social:

É este, para o PCP, o caminho que pode assegurar a defesa do sistema pública e o cumprimento das suas funções e objectivos. Mas tal só será possível, sublinhou Fernanda Mateus, com uma política patriótica e de esquerda «que assegure o direito dos portugueses a uma vida digna num Portugal com futuro». Está nas mãos dos trabalhadores e do povo, com a sua luta, concretizá-la.