Foram aprovadas a nova Lei de Defesa Nacional (LDN) e a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA). Sendo novas leis, em boa verdade são alterações às leis anteriores (de 2009) e, por isso, a sua matriz essencial estava determinada à partida. As alterações agora introduzidas às leis do tempo do PS, e que contaram com os votos do PSD e do CDS, agravam essa mesma matriz.

Em síntese, reforçam o poder do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Governo. Uma das medidas contidas na proposta de Lei de Defesa Nacional, visava que os militares que concorressem a eleições, sendo eleitos, fossem abatidos aos quadros, ou seja, perdessem qualquer vínculo com as Forças Armadas. Uma aberração! Esse objectivo caiu, depois de muitos sinais de mal-estar oriundos do seio das fileiras militares.

Na Resolução Política do XIX Congresso do PCP, pode-se ler: «A prossecução de tais objectivos e as implicações dele decorrentes vão-se traduzindo num lento e acidentado processo, já com muitos anos, que tem conduzido a crescentes desarticulações, choques, sobreposições e indefinições (…). Trata-se, por parte dos sucessivos governos, de um processo consciente de reestruturação permanente, cujo objectivo é desmantelar, desmembrar e desarticular para, sobre essa realidade, e justificando-se com ela, erguer uma outra estrutura e organização, com uma mais centralizada dependência do poder político.»¹ A vida dá-nos razão.

O já referido objectivo de abate aos quadros por razão dos militares serem eleitos, caiu. Mas do mesmo modo que, depois de uma imensa, dura e persistente luta, o poder dominante se viu obrigado a alterar o artigo 31 da LDN, abrindo para a existência do associativismo sócio-profissional nos militares, tendo o PCP nessa altura afirmado que o PS, PSD e CDS o faziam não por convicção, mas porque a isso tinham sido obrigados pela imensa mobilização, protesto e denuncia dos militares, o mesmo agora se afirma. E hoje, tal como nessa altura, também contra a opinião e posicionamento dos chefes militares.

Os generais de hoje não o eram, obviamente, há 20 anos atrás. Quer isto, portanto, dizer que, ao contrário do que alguns dizem ou pensam, continua a ser necessário falar, discutir, tratar, por um lado, as matérias dos direitos e liberdades dos militares, nomeadamente no que concerne aos direitos sócio-profissionais, ao associativismo sócio-profissional e, por outro lado, da Constituição da República Portuguesa, do que ela estipula em matéria de direitos e liberdades, o que são valores fundamentais e o que são valores instrumentais e as recorrentes tentativas de submeter os primeiros aos segundos.

Seria uma obtusidade não reconhecer os avanços registados nesta matéria, eles foram dados, e continuam a ser dados, em luta de resistência contra as concepções dos sucessivos governos (daí nenhum deles cumprir a lei que rege o papel das associações sócio-profissionais), mas também em resistência, pelos vistos, contra os que, sendo militares, persistem em visões monocráticas do seu papel e da sua função.

1 Resolução Política do XIX Congresso do PCP, pag. 49