Os novos cortes nos salários e pensões que agora os partidos do Governo fizeram aprovar na Assembleia da República marcam o termo de uma sessão legislativa determinada pelas mesmas opções de uma política que, ao longo destes últimos anos, tem arrastado o País para um ainda mais acentuado declínio económico e retrocesso social.
Uma política de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, alimentada na crescente exploração dos trabalhadores, na liquidação de direitos e no assalto aos rendimentos dos reformados, a par do favorecimento do grande capital com a multiplicação de privilégios e benefícios fiscais. As recentes alterações ao Código de Trabalho visando a destruição da contratação colectiva, o prolongamento dos cortes no valor do trabalho extraordinário ou realizado em dia de descanso, e em particular os cortes dos salários e pensões decididos para os próximos anos – configurando pela sua duração os mais graves até agora ensejados – são uma expressão mais de uma política que, tendo declarado guerra aos trabalhadores e ao povo, visa dar cumprimento acelerado aos interesses do grande capital.

Uma política, que ao contrário do que o Governo proclama, longe de poder responder aos problemas nacionais os agrava e perpetua. O crescimento ininterrupto da dívida nacional e os dados agora revelados sobre a execução orçamental do primeiro semestre – revelando um agravamento do défice – dissipam a propaganda dos que anunciando o milagre económico teorizavam sobre os méritos e proveitos de uma política que pôs o povo e o País a «pão e água». A cínica justificação apresentada pelo Governo – perante a força das evidências da execução orçamental – atirando para o Tribunal Constitucional responsabilidades pela decisão da devolução de salários e pensões exige duas observações: a de que perante uma execução que revela o volume dos encargos com o serviço da dívida como factor e questão maior, se prova até onde está o disposto a fazer da mentira a sua política oficial para iludir a realidade e fugir às suas responsabilidades; e a que testemunha a assumida postura de desrespeito pela Constituição da República e de confronto e guerrilha inconstitucional que marcam, com a plena cumplicidade do Presidente da República, a vida e a acção do Governo PSD/CDS.

Uma política de acentuação da dependência, de alienação de empresas e sectores estratégicos, de privatizações ao sabor dos interesses do grande capital, que conheceu novos passos com a privatização das empresas de transportes da cidade do Porto – Metro e STCP – e com a pré-anunciada entrega a privados de empresas do sector da área de Lisboa – Metro e Carris. Uma estratégia a que não será alheia na transportadora aérea nacional (TAP) a degradação das condições de trabalho e de serviço prestado que a administração da empresa vem impondo, com o apoio da tutela, prejudicando não só a sua imagem de marca como contribuindo para uma desvalorização que torne mais rentável a sua futura privatização. O caso BES/GES veio provar, entre outras ilações, o perigo que constitui para os interesses nacionais o processo de reconstituição monopolista que sucessivos governos têm promovido. O desmoronamento estrondoso do império económico e financeiro Espírito Santo é não só a decadência de uma dinastia de oligarcas todo-poderosos e intimamente ligados aos poder político, mas sobretudo a descredibilização total de uma política de recuperação capitalista e monopolista levada a cabo por 38 anos de governos PS, PSD e CDS. Mais do que a constatação de um percurso de fraudes, especulação e corrupção que o caso evidencia, impõe-se o rigoroso apuramento das causas e responsabilidades, a necessidade de uma rápida e pormenorizada inventariação de possíveis consequências, a par da salvaguarda do interesse público e da economia nacional, assegurando que os prejuízos serão ressarcidos pelo património e recursos da família e restantes accionistas institucionais. E em particular as medidas que previnam possíveis estratégias de fazer recair sobre os mais de vinte mil trabalhadores do Grupo – seja por via de alegados planos de reestruturação concebidos para promover o despedimento, ou outros mecanismos – os custos de um gestão danosa.

É este rumo de destruição da vida do País e dos portugueses que tem de ser interrompido. Com a luta dos trabalhadores que teve na acção de dirigentes e delegados sindicais do passado dia 25 um outro importante momento de rejeição da política de direita e de acção deste Governo, revelando que perante uma ofensiva que não pára a luta não pode ir de férias. Com a luta das populações em defesa dos serviços públicos, contra o encerramento escolas e a degradação dos cuidados de saúde. Com a acção determinada do Partido no esclarecimento dos trabalhadores e o povo, na mobilização em defesa dos seus direitos, na afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. A acção nacional do PCP iniciada esta semana «Pelos direitos laborais e sociais, contra a degradação e encerramento dos serviços públicos» constitui um importante momento, a par da acção da divulgação da Festa do Avante!, para reafirmar a exigência da dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições, que contribua para a romper com a política de direita e abrir caminho a uma alternativa política, patriótica e de esquerda.