A Câmara do Seixal apresentou no Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar para suspender o processo de alteração dos estatutos da Amarsul, empresa responsável pelo tratamento do lixo na Margem Sul do Tejo.

«O processo judicial visa suspender os efeitos das alterações aos estatutos daquela sociedade», informou, dia 10, a autarquia, recordando que «a versão original impede a alienação da maioria do capital social da sociedade a favor de entidades privadas».

Constituída em 1997, o capital social da Amarsul pertence em 51 por cento à Empresa Geral do Fomento (EGF) e em 49 por cento aos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

A alteração dos estatutos da Amarsul insere-se no processo de privatização da EGF, no qual o Governo determinou por decreto a alienação da totalidade das acções desta empresa integrada no grupo público Águas de Portugal.