Com os votos favoráveis da maioria governamental e do PS, e a abstenção do PCP, PEV e BE, o Parlamento aprovou, dia 6, a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a quem coube apresentar o diploma, o novo CPA vem dar um «contributo extremamente importante» para o que chamou de reforma do Estado». «Trata-se de disciplinar a vertente da reforma do Estado no que toca à sua actividade», explicitou, sublinhando que são introduzidas «soluções inovatórias que na óptica do Governo permitirão que a administração pública seja mais participada, mais aberta, mais eficiente, em suma mais transparente».

Por entender que o diploma carece de melhorias – opinião corroborada pelo PS que inclusivamente apresentou um requerimento nesse sentido, que a maioria viria a rejeitar –, o deputado comunista António Filipe defendeu a baixa à comissão para discussão na especialidade.

E não deixou de anotar, por outro lado, que o novo CPA surge em «contraciclo» com o que tem sido a política do Governo de «desmantelamento» da administração pública e respectivos serviços.