O episódio de quarta-feira e dias seguintes da semana passada – a «não conferência de imprensa» do secretário de Estado da Administração Pública e os desmentidos e silêncios que se seguiram, a propósito de novos cortes nas pensões, com a próxima substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por uma medida permanente, e nos salários, por via de uma «tabela única» na Administração Pública – «é demonstrativo de que o Governo do PSD/CDS está fortemente empenhado em prosseguir a política de exploração e empobrecimento, em 2015 e nos anos seguintes, para os mesmos de sempre: os trabalhadores, os desempregados e os pensionistas».

O comentário da CGTP-IN foi tornado público na segunda-feira, após a reunião da sua Comissão Executiva. A central salienta que «o silêncio sepulcral da ministra das Finanças sobre o assunto e as declarações contraditórias de membros do Governo, que associam este processo “à manipulação e especulação jornalística” e ao “erro e ruído desnecessário”, atestam que, para eles, o problema de fundo não está no conteúdo das medidas de retrocesso social e civilizacional que pretendem concretizar, mas na inoportunidade do pronunciamento do secretário de Estado, em véspera de eleições para o Parlamento Europeu».

Ora, o plano revelado aos jornalistas por José Leite Martins «não está dissociado do Documento de Estratégia Orçamental, do Orçamento do Estado para 2015 e da obsessão pela redução do défice público». A Inter recorda que todos têm como linha comum a opção de não cortar nos juros da dívida pública, nem nas parcerias público-privadas, nem nos contratos «swap», mas antes insistir no ataque ao emprego público, na redução das remunerações e suplementos da Administração Pública e do sector empresarial do Estado e na «Reforma do Estado» (com novos e preocupantes cortes na Saúde, Educação e Segurança Social).

As declarações do secretário de Estado aos jornalistas confirmam que, «com este Governo, os cortes (agora designados de “ajustamentos”) constituirão perdas definitivas para as actuais e futuras gerações», conclui a Inter.

A central invoca os indicadores e os factos já conhecidos, que «confirmam que o pacote de austeridade tem como destinatários os assalariados, os pensionistas e os desempregados». E alerta que a sua aplicação vai provocar «o aumento das injustiças, pobreza e desigualdades, agravando os dados, já de si preocupantes, divulgados recentemente pelo INE, relativamente ao ano de 2012».

Trata-se de «uma austeridade que faz da “tabela única” e da revisão dos suplementos remuneratórios para a Administração Pública, bem como de uma eventual alteração cirúrgica da legislação do trabalho e da contratação colectiva para o sector privado e empresarial do Estado, “o alfa e o ómega” de mais ataques aos salários, com a perpetuação dos cortes e a abertura do caminho para novas e significativas perdas de poder de compra».
A CGTP-IN reafirma que rejeita tais medidas e continuará a mobilizar os trabalhadores para lhes dar combate.

Envelhecimento não é razão

Para a Intersindical, a «Contribuição Extraordinária de Solidariedade» «é profundamente injusta» e torná-la agora definitiva, sob uma nova forma, qualquer que esta seja, é eternizar a injustiça social, atacar a Constituição da República Portuguesa e a decisão do Tribunal Constitucional que, em relação às pensões como aos salários, considerou que os cortes não poderiam ter um carácter perpétuo».
«Profundamente perversa» é a utilização de indicadores económicos e demográficos, para procurar sustentar a alteração nos regimes de pensões.
O «factor de sustentabilidade» já veio impor a consideração de um indicador demográfico – neste caso, a esperança de vida aos 65 anos – para reduzir o valor das pensões. Agora, o Governo pretende recorrer a indicadores demográficos para aumentar a idade da reforma e para agravar a penalização das reformas antecipadas.
A política de «austeridade» tem consequências dramáticas do domínio demográfico, lembra a CGTP-IN, referindo a diminuição da população, a emigração em massa, a acentuação do declínio da natalidade. Os recentes dados do INE «colocam Portugal em alerta vermelho», mas esta grave situação «é determinada, não por factores “puramente” demográficos, mas por factores económico-sociais, como a desregulamentação da legislação laboral, a precariedade e o desemprego, a redução dos salários e as dificuldades para a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional». «Não atacar as causas e, para além disso, cortar nos salários e nas pensões, invocando a demografia, não só não resolve como agrava os problemas existentes», sublinha a Inter.
Mesmo neste contexto, «o que está a pôr em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social não é o envelhecimento, mas sobretudo a degradação da qualidade do emprego, o desemprego e os baixos salários».
A Intersindical reafirma que «o País precisa é de mudar de política e de Governo».