Trata-se do mesmo texto vetado pelo Presidente da República e que o Governo endossou de novo à AR sem mexer uma vírgula.

Depois de ter visto promulgado com a cobertura de Cavaco Silva o Orçamento do Estado rectificativo (que amputou a reforma a cerca de 506 mil pensionistas por via da contribuição extraordinária de solidariedade e desviou receitas da ADSE para outros fins), o Governo contorna assim o veto presidencial ao diploma de aumento das contribuições para a ADSE, SAD e ADM, como afirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

Uma afronta aos trabalhadores da administração pública, carregada de injustiça e discricionariedade, aplicando-lhes um novo «imposto», foi pois como o PCP encarou mais esta medida de um Governo que persiste a todo o custo em penalizar os mesmos.

Visa «assegurar a auto-sustentabilidade e o reforço dos sub-sistemas de protecção social», porque há que «prevenir o futuro», alegou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que adiantou razões também de «consolidação orçamental».

Argumentos que a bancada comunista refutou, não hesitando, desde logo, pela voz do deputado Jorge Machado, em rotulá-los de mentira pegada. É que o sistema tem apresentado excedentes (será este ano de 258 milhões de euros na ADSE, segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental), caindo assim por terra a alegação de sustentabilidade.

A verdadeira e única razão não é essa mas sim, sublinhou o deputado David Costa, «fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos funcionário públicos, a factura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem à custa do Orçamento do Estado».

Com esta nova ida ao bolso dos trabalhadores vinculados ao sistema – um aumento de 133% em menos de um ano enquanto os salários sofreram uma redução a rondar os 30% –, a aplicar já em Maio, o mês em que o Governo apregoa a saída da troika, demonstrado fica também, na perspectiva do PCP, que todo o «teatro» encenado por Governo, PSD e CDS-PP em torno da suposta saída dos credores não passa de uma «peça ensaiada para desviar as atenções enquanto procuram perpetuar todas as malfeitorias feitas aos portugueses».