Desde segunda-feira e até amanhã, o STAL realiza todas as manhãs concentrações à frente do Ministério das Finanças, para protestar contra o boicote do Governo à publicação dos ACEEP já assinados e entregues para publicação oficial

Reunidos no dia 20, em Lisboa, os dirigentes das 31 organizações que integram a Frente Comum aprovaram uma resolução, exigindo «a demissão do Governo, eleições antecipadas e mudança de políticas, quer em Portugal, quer na União Europeia».
Além de mobilizar os trabalhadores para a acção de luta que a CGTP-IN hoje promove, em Lisboa e no Porto, a cimeira decidiu marcar um dia de luta, a 14 de Março, em Lisboa, com uma manifestação do Príncipe Real até à Assembleia da República, passando junto ao Tribunal Constitucional, «em defesa da Constituição, pelo fim dos cortes e reposição dos montantes roubados e pelas 35 horas de trabalho».

Ir às raízes

No documento começa-se por observar que a troika veio agora pôr cobro à propaganda do fim das medidas de «austeridade», ao anunciar «mais austeridade, mais cortes, mais pobreza, mais desemprego, contextualizado na destruição das funções sociais do Estado». Afirmações do Governo sobre a proximidade da saída da crise são inseridas «num período pré-eleitoral» e não escondem a «ameaça da continuidade e agravamento das medidas políticas, económicas e sociais». «Este caminho tem vindo a ser trilhado há várias décadas» e «a chamada “reforma” da Administração Pública começou com o Governo do PS e os seus PREMAC e PRACE, o fim do vínculo de nomeação e a precarização dos trabalhadores», recorda-se na resolução.
Tal política foi contemplada no memorando assinado pelo Governo do PS, pelo PSD e pelo CDS com o FMI, o BCE e a UE. Idos da oposição para o Governo, PSD e CDS têm aplicado sucessivas medidas ainda mais graves. «Desemprego, roubos salariais, roubo dos subsídios de férias e de Natal, despedimentos e “rescisões amigáveis”, “requalificação” com o congelamento e redução brutal dos salários, congelamento das carreiras e encerramento de serviços públicos» são uma parte do que está a ser pago pelos trabalhadores e pela população, para suportar a agiotagem da troika.
Na resolução refere-se ainda o ataque ao tempo de trabalho, destacando que aumentar de 35 para 40 horas o horário semanal na Administração Pública representa exigir de cada trabalhador 20 horas mensais de trabalho gratuito.
É considerada inaceitável a «atitude despótica de bloqueio aos contratos colectivos já celebrados» (ACEEP), que prevêem as 35 horas. A recusa da sua assinatura e depósito é classificada como «intromissão inconstitucional», pois «visa fazer depender da assinatura do secretário de Estado da Administração Pública a vigência dos contratos». No caso das autarquias, esta postura «viola grosseiramente o princípio da autonomia do poder local e viola o direito à contratação colectiva, direito que é, constitucionalmente dos trabalhadores».
Para a acentuada quebra dos rendimentos dos trabalhadores conta ainda a redução do pagamento do trabalho suplementar. «Com uma primeira redução para metade, agora a primeira hora de trabalho extraordinário é paga a 25 por cento, existindo trabalhadores que recebem essa primeira hora a 49 cêntimos», protesta a Frente Comum.
Merecem também registo, na resolução, o aumento das contribuições para a ADSE e o recurso, «absolutamente ilegal e inconstitucional», a Contratos Emprego-Inserção, para colocar desempregados a suprir necessidades permanentes, a troco de uma bolsa que varia entre 83,84 e 209,61 euros por mês.
Agravar as condições de vida e de trabalho tem sido igualmente a política da União Europeia. A Frente Comum lembra que «nos últimos anos, direita e social-democracia, incluindo os seus representantes nacionais, aprovaram no Parlamento Europeu, no Conselho e nos parlamentos nacionais, uma série de instrumentos legais que estabelecem as linhas-mestras», num projecto de «domínio político e económico ao sabor dos interesses hegemónicos das grandes potências».

Devolvam!

A cimeira sindical exigiu um processo negocial, para fixar em calendário a reposição de todos os montantes que resultaram dos cortes nos salários e pensões desde 2011. Entre outras medidas, a Frente Comum quer negociar:
– o fim do congelamento da progressão na carreira;
– a reposição do pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal;
– o fim da sobretaxa fiscal de 3,5 por cento;
– a revogação da contribuição para a ADSE;
– a devolução dos montantes cortados nas pensões;
– o fim da CES e a devolução de todos os montantes retirados por esta via;
– a reposição do valor do trabalho suplementar e a contagem do trabalho nocturno a partir das 20 horas.