Na ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), entidade que fiscaliza as ilegalidades no sector privado em matéria laboral, não há Medicina do Trabalho para os seus trabalhadores. Esta situação ilegal e no mínimo absurda levou já à apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que anunciou ir recorrer aos grupos parlamentares para denunciar esta situação que classifica de «inconcebível e inaceitável».