Com esta iniciativa, que teve o voto favorável do PEV e do BE, a bancada comunista pretendia eliminar as perdas potenciais que estão associadas a tais contratos e que no passado recente, por nada ter sido feito pelo Governo nesse sentido, «tiveram um elevado custo para o povo e para o País».

«O Governo não pode voltar a pagar à banca pelo cancelamento de swaps». O Governo não pode voltar a favorecer a banca em detrimento do interesse público. Os portugueses não podem continuar a sustentar com o seu trabalho um sistema financeiro parasitário, que despreza a actividade produtiva e engorda à custa da especulação e da agiotagem»», sublinhou faz hoje oito dias na AR o deputado comunista Paulo Sá, expondo as razões que presidiram à apresentação do diploma do PCP.

Que foi, diga-se de passagem, a única força política a acompanhar com uma iniciativa legislativa própria a apreciação nesse mesmo dia feita em plenário ao relatório final da comissão parlamentar de inquérito à celebração dos referidos contratos SWAP celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras.

Visado era assim com o diploma da sua bancada, como esclareceu Paulo Sá, extrair dos trabalhos da comissão de inquérito as «devidas lições», garantindo, quanto aos SWAP ainda activos, que «não se repitam os mesmos erros do passado».

Distorções e omissões

Essa não é porém de todo a preocupação da maioria PSD/CDS-PP, como não foi opção sua no apuramento final dos trabalhos da comissão de inquérito tirar «conclusões sólidas» e identificar todos os responsáveis pelo que Paulo Sá classificou de «mais um escândalo financeiro em que a banca lucra e os portugueses pagam».

Sendo certo que o relatório final elaborado pela deputada do PSD Clara Marques Mendes põe em evidência as «sérias responsabilidades» do anterior governo PS e dos gestores das empresas públicas, já quanto às responsabilidades do actual Governo e da ministra das Finanças, no entender do deputado do PCP, procede a um «despudorado branqueamento» das mesmas.

O parlamentar comunista vai mais longe e acusa mesmo a maioria PSD/CDS-PP de não ter hesitado em «omitir e distorcer múltiplos factos, inequivocamente apurados durante os trabalhos da comissão».

Entre esses factos está, nomeadamente, a posição imobilista e negligente do Executivo face ao problema, fora de tempo e desconforme com uma verdadeira defesa do interesse da comunidade (ver caixa).

Com efeito, quando o Governo age – tarde e a más horas –, fá-lo não em defesa do interesse público mas sim em defesa dos interesses da Banca, acusou Paulo Sá, recordando que o Governo pagou a nove instituições financeiras 1008 milhões de euros pelo cancelamento de 69 contratos SWAP, a maioria dos quais de natureza especulativa. Por outras palavras, entrega de bandeja à Banca mais de mil milhões de euros, no preciso momento em que impõe cortes de salários e pensões, reduz prestações sociais, desmantela funções sociais do Estado e prossegue o saque fiscal aos rendimentos do trabalho.

Obstar a que situações idênticas viessem a ocorrer era, pois, o objectivo da proposta comunista no sentido de declarar a nulidade de tais contratos. Assim o não quis nem a maioria PSD/CDS nem o PS... Não é difícil perceber porquê.

Negligência custa caro

Não obstante a «narrativa tendenciosa» do relatório final que procura ilibar o actual Governo na negociata dos contratos SWAP, para o deputado Paulo Sá os factos apurados durante a comissão de inquérito falam mais alto e não são camufláveis.

É assim claro, observou, que o Governo PSD/CDS-PP e a secretária da Estado do Tesouro – actual ministra das Finanças – desde a tomada de posse que sabiam do problema dos SWAP das empresas públicas, mas «não actuaram de forma decisiva» como a sua gravidade impunha.

E recordou que em consequência da «inacção do Governo», nos 14 meses que se seguiram à tomada de posse, as perdas potenciais dispararam ao ritmo diário de 3,6 milhões de euros, passando dos 1600 milhões de euros herdados do anterior governo PS para cerca de 3200 milhões de euros.

«Se o anterior governo deu cobertura à proliferação da contratação de SWAP por empresa públicas, criando um sério problema, o actual Governo, com a sua negligência, permitiu que esse problema se agravasse, duplicando a dimensão», sustentou o parlamentar do PCP.