Governo viola autonomia municipal

A Associação Nacional de Municípios Portugueses vai pedir ao Presidente da República que requeira a fiscalização constitucional das novas leis sobre o abastecimento público de água e gestão de resíduos urbanos.

Em comunicado divulgado dia 5, a ANMP manifesta a sua oposição aos novos diplomas, considerando que «usurpam as atribuições e competências que a Lei atribui aos municípios e ferindo a sua autonomia regulamentar, patrimonial e financeira constitucionalmente consagradas».

As propostas de lei governamentais sobre os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento, tratamento e gestão de água e resíduos foram aprovados no Parlamento a 24 de Janeiro, com os votos contra de toda a oposição.

A ANMP remeteu a Cavaco Silva um parecer que sustenta a inconstitucionalidade de algumas normas e aguarda que o PR se pronuncie.



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